Characterization of lawsuits of the health in the city of Registro/SP

Authors

  • Euclides da Silva Pereira Netto União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa
  • Jaqueline da Silva Lima União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa
  • Reynaldo Carneiro de Souza Neto União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa
  • Cecilia Armesto União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa
  • Leoní Adriana de Souza União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa
  • Mariana Donato Pereira União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa

DOI:

https://doi.org/10.17648/rsd-v5i2.104

Keywords:

Brazilian Public Health System; Right to Health; Judicial Decisions.

Abstract

The increase in lawsuits requesting medicines, nutritional therapy, procedures and other products for health has been of concern in the three spheres of management of the Unified Health System. The objective of this study was to analyze the impact of legalization of health in the registry of the municipality in terms of public spending, evaluating the profile of applicants who plead in court the cost of treatment, examination, procedure or medication. For it was analyzed data obtained through Registration Department of Health on the actions filed from 2009 to 2015. We identified 10 cases against the registry of City Hall, Sao Paulo. The monthly costs of treatment ranged from R$ 148.15 to R$7.207.08, making clear the commitment of the public budget. The number of shares requesting drugs in the city can seem small at this time, however the amount spent per month is approximately R$ 13.433.00. As the population of the region is considered one of the poorest in the state of São Paulo have little access to information and often unaware of their rights, thus being able to justify the number of shares in the period. Thus, the lawsuits on health represent a challenge for many municipalities, their characterization Registry contributes to the definition of viable intervention strategies to assist the manager in decision making and health policy development that meet the real needs of local people.

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Published

30/06/2017

How to Cite

PEREIRA NETTO, E. da S.; LIMA, J. da S.; SOUZA NETO, R. C. de; ARMESTO, C.; SOUZA, L. A. de; PEREIRA, M. D. Characterization of lawsuits of the health in the city of Registro/SP. Research, Society and Development, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 157-170, 2017. DOI: 10.17648/rsd-v5i2.104. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/104. Acesso em: 5 may. 2021.

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