Considerations about Law 13,465 / 2017 and the possible effects in relation to the agrarian reform policy in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i1.11165

Keywords:

Land reform; Land regularization; Land market; Land grabbing.

Abstract

In 2017, the Brazilian National Congress converted Provisional Measure No. 759 (MP 759) into Law No. 13,465, dictated by the Federal Government, whose text deals, among other topics, with rural and urban landowners and on land regularization within the Legal Amazon. This legislation has been the target of strong criticism by various social movements and entities linked to the struggle for land, both for its possible unconstitutionalities and for the weakening of public policies established in recent decades, as they claim that this is, among several points, a law that benefits the speculative real estate market, land grabbing and land reconcentration from agrarian reform. The purpose of this article is to bring to the debate some historical and recent elements about the struggle for land in Brazil, as well as to discuss the possible effects and repercussions of the referred Law, especially in the scope of the agrarian reform policy in Brazil.

Author Biographies

Renato de Carvalho Lopes, Universidade Federal de Viçosa

Graduado em Medicina Veterinária pela Universidade Federal de Viçosa. Mestrando em Extensão Rural pelo Programa de Pós-Graduação em Extensão Rural na Universidade Federal de Viçosa. Extensionista Rural da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal.

Marcelo Romarco Leles de Oliveira, Universidade Federal de Viçosa

Doutor em Ciências Sociais pelo Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Professor do Departamento de Economia Rural da Universidade Federal de Viçosa.

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Published

05/01/2021

How to Cite

LOPES, R. de C.; OLIVEIRA, M. R. L. de. Considerations about Law 13,465 / 2017 and the possible effects in relation to the agrarian reform policy in Brazil. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 1, p. e14510111165, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i1.11165. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/11165. Acesso em: 27 feb. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences