Human and Fundamental Right to access to justice: analysis of jus postulandi and the indispensability of the lawyer from the perspective of personality rights
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v9i12.11196Keywords:
Access to justice; Fundamental rights; Human rights; Personality Right.Abstract
The article aims to reflect on human rights, fundamentals and personality, in order to trace its relationship with the right to access to justice in the exercise of jus postulandi and its effectiveness. For the accomplishment of this work, the hypothetical deductive method approach was used, with bibliographic research in books, periodical publications, scientific articles, printed, national and international legislation. In the end it was concluded that the jus postulandi presents weaknesses that obstruct access to just justice. Also, the performance of the lawyer is essential for the realization of these rights, as well as the dignity of the human person.
References
Alexy, R. (1999). Direitos fundamentais no Estado Constitucional Democrático. Revista de Direito Administrativo. https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47413
Bittar, C. A. (2017). Os direitos da personalidade. Saraiva Educação SA.
Brandão, C. (2014). Introdução ao estudo dos direitos humanos. Direitos humanos e fundamentais em perspectiva. São Paulo: Atlas.
Bobbio, N. (2017). Liberalismo e democracia.
Bobbio, N. (2004). Era dos direitos. Elsevier Brasil.
Bonavides, P. (1994). Curso de direito constitucional (Vol. 30). São Paulo: Malheiros.
Cappelletti, M., Garth, B. G., & Northfleet, E. G. (1988). Acesso à justiça. SA Fabris.
Castilho, R. (2018). Direitos humanos. Saraiva Educação SA.
Castro, J. R., Prazak, M. A., & Negri, M. N. (2017). Direito da Personalidade em Evidência : ( In ) Eficácia do Jus Postulandi nos Juizados Especiais Cíveis Brasileiros em Tempos de Coronavírus. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, 98, 54–75.
Cavalcante, V. R. & Cavalcante Jr., J. C. N. (2017). Hermenêutica constitucional, dignidade da pessoa humana e acesso à justiça: meios alternativos para solução de conflitos como máxima efetividade dos direitos fundamentais. Recuperado de: http:// conpedi.danilolr.info/publicacoes/02q8agmu/zz7u910g/Daz74GseuFjWI204.pdf.
Cunha Júnior, D. D. (2019). Curso de direito constitucional.
Da Silva, J. A. (1984). Curso de direito constitucional positivo. Revista dos Tribunais.
Fachin, Z., & Fachin, J. (2020). Direitos Humanos em Norberto Bobbio: a trajetória de uma utopia em busca de concretização. Revista Juridica, 3(60), 107-125.
Júnior, D., & Nogueira, J. E. (2012). Gerações ou dimensões dos direitos fundamentais. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, (100), 571-572.
Lakatos, E. M., & Marconi, M. D. A. (2007). Fundamentos de metodologia científica. 5. reimp. São Paulo: Atlas, 310.
Menezes, A. H. N., Duarte, F. R., Carvalho, L. O. R., & Souza, T. E. S. (2019). Metodologia científica: teoria e aplicação na educação a distância. Universidade Federal do Vale do São Francisco, Petrolina-PE.
Rodrigues, H. W. (1994). Acesso à justiça no direito processual brasileiro. Editora Acadêmica.
RossI, D. M. O juizado especial cível como instrumento de efetivo acesso à justiça. 2007. 204 f. Dissertação em Direito - Centro Univeristário Toledo. Toledo.
Santos, E. R. D. (2004). Direitos humanos na negociação coletiva: teoria e prática jurisprudencial. São Paulo: LTr, 151.
Sarlet, I. W. (2018). A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Livraria do Advogado editora.
Schreiber, A. (2011). Direitos da personalidade. Editora Atlas.
Tartuce, F. (2015). Reflexões sobre a atuação de litigantes vulneráveis sem advogado nos Juizados Especiais Cíveis. Revista do Advogado, 47-57.
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