Social Security in Brazil: a socioeconomic analysis of the Proposed Amendment to the Constitution 287

Authors

  • Gleydson Álvares de Araújo Universidade Federal de Campina Grande
  • Maria Eduarda Ferreira de Farias Universidade Federal de Campina Grande
  • Vanessa Érica da Silva Santos Universidade Federal de Campina Grande
  • Fernanda Beatryz Rolim Tavares Universidade Federal de Campina Grande

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v8i8.1175

Keywords:

Social Security Reform; Security; INSS.

Abstract

Social Security in Brazil is administered by the Labor Ministry, mainly sustained by contributions to the National Institute of Social Security (INSS). The Social Security Reform presents itself as a proposal to amend the Constitution (PEC 287/2016), which has been in progress since 2016, proposing drastic changes in the Brazilian social security system, remodeling the rules for retirement, due to the increasing reduction of the working population. The reform, however, presents questionable points regarding its effectiveness, as well as may trigger, in the future, an increase in the poverty rate among the elderly. The present work aims to perform a critical analysis involving the current context through some expert opinions, generating a reflection and helping to deepen the knowledge before the proposal of government reform. It is concluded, then, that the solution is not to cut costs, but to invest in vocational training, education and innovation. Thus, income to cover Social Security spending will come from an active working population, increasing the country's productivity.

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Published

30/05/2019

How to Cite

ARAÚJO, G. Álvares de; FARIAS, M. E. F. de; SANTOS, V. Érica da S.; TAVARES, F. B. R. Social Security in Brazil: a socioeconomic analysis of the Proposed Amendment to the Constitution 287. Research, Society and Development, [S. l.], v. 8, n. 8, p. e05881175, 2019. DOI: 10.33448/rsd-v8i8.1175. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/1175. Acesso em: 24 sep. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences