Social Security in Brazil: a socioeconomic analysis of the Proposed Amendment to the Constitution 287
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v8i8.1175Keywords:
Social Security Reform; Security; INSS.Abstract
Social Security in Brazil is administered by the Labor Ministry, mainly sustained by contributions to the National Institute of Social Security (INSS). The Social Security Reform presents itself as a proposal to amend the Constitution (PEC 287/2016), which has been in progress since 2016, proposing drastic changes in the Brazilian social security system, remodeling the rules for retirement, due to the increasing reduction of the working population. The reform, however, presents questionable points regarding its effectiveness, as well as may trigger, in the future, an increase in the poverty rate among the elderly. The present work aims to perform a critical analysis involving the current context through some expert opinions, generating a reflection and helping to deepen the knowledge before the proposal of government reform. It is concluded, then, that the solution is not to cut costs, but to invest in vocational training, education and innovation. Thus, income to cover Social Security spending will come from an active working population, increasing the country's productivity.
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