Mediation and Arbitration in the resolution of conflicts on prices of business partnership contracts in agribusiness

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i3.13356

Keywords:

Mediation; Arbitration; Agribusiness; Contracts; Conflicts.

Abstract

The present article aims to discuss about the functionality of mediation and arbitration as alternative instruments for solving potential controversies in conflicts of interests from the business sector of agribusiness, focusing on the values and prices of the contracts between private entities, where the emphasis is to harmonize common interests as well as the private ones, by solving contractual and economic issues, through faster, de-bureaucratic and effective procedures, in the sense to produce decisions closest to the personalities of the interested ones, also collaborating with the reduction of the judicialization of cases, using a methodological construction of bibliographical researches, with revisions of the legislations, doctrines and jurisprudence recently developed, in a quantitative and descriptive procedure of concepts and results, contextualizing contract models of this industrial sector, which is traditionally close to governments, international legislations and huge amount of financial concentration. The results show that, in the face of conflicting international legislation, mediation and arbitration are the most beneficial methods for harmonizing the parties' interests in contracts.

Author Biographies

Camila Braga Corrêa, Universidade Federal Fluminense

Mestra em Justiça Administrativa (NUPEJ/PPGJA), pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Gilvan Luiz Hansen, Universidade Federal Fluminense

O Professor Gilvan Luiz Hansen possui graduação em Filosofia pela Universidade de Passo Fundo (1985), Graduação em Direito pelo Centro Universitário Plínio Leite (2010), Mestrado em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1997) e Doutorado em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2004). Atualmente é professor do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal Fluminense, docente da Graduação em Direito, do Mestrado e do Doutorado em Justiça Administrativa, do Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais. Tem experiência e publicações na área de Filosofia e em Direito, com ênfase em Ética, História do Direito, Filosofia do Direito, Teoria do Direito, Filosofia da Educação e Filosofia Política. Pesquisador de temas atinentes às discussões contemporâneas sobre Ética, Justiça, Cidadania, Direito e Democracia, especialmente a partir de uma plataforma discursiva. Dedica-se atualmente ao estudo do pensamento de Jürgen Habermas e às implicações deste na construção de uma teoria crítica da sociedade, com atividades interinstitucionais e no âmbito do Instituto Gilvan Hansen – IGH, do qual é presidente.

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Published

25/03/2021

How to Cite

COÊLHO, D. H. D.; CORRÊA, C. B.; HANSEN, G. L. Mediation and Arbitration in the resolution of conflicts on prices of business partnership contracts in agribusiness. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 3, p. e53110313356, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i3.13356. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/13356. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences