Analysis of the migration of the Physical Process to the Electronic Legal Process (PJe) in the State of Paraíba, Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i3.13624

Keywords:

Electronic judicial process; Democratic access to justice; Jurisdictional function.

Abstract

The electronic legal process (PJe) was an aspiration of long years and was instituted by resolution of the National Council of Justice (CNJ). The bureaucratization of the judicial process has been discussed for years and aims to provide greater and better access to justice for the right operator, as well as for the poorest population who were far from the information relevant to the most popular causes. In Paraíba, the PJe was implemented gradually. Currently, based on data from the Paraíba Court of Justice (TJPB), the digital collection is in 730,000 cases, surpassing the physical collection, expressed in 7,000. The present study also expresses the status of the collection of processes in the civil forum of João Pessoa, indicating the active physical processes and the files downloaded and not yet migrated to electronic media, demonstrating the importance of implementing the PJe. Furthermore, several authors refer to the social importance of this implantation, providing expeditiousness to justice, practicality to the operator of the law and social justice due to the opportunity of access to those who previously did not have it: the most needy population.

Author Biography

Evaldo Hipólito de Oliveira, Universidade Federal do Piauí

Possui graduação em Farmácia pela Universidade Federal da Paraíba (1990), graduação em Farmácia e Bioquímica pela Universidade Federal da Paraíba (1991), graduação em Direito pela Universidade Federal do Piauí (1999), Doutorado em Biologia de Agentes Infecciosos e Parasitários (2010), mestrado em Administração pela Universidade Federal da Paraíba (2002), especialização em Vigilância Sanitária e Epidemiológica (1997) e Citologia Clínica (2005). Foi Diretor do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Piauí-LACEN-PI (2003 a 2007). Atualmente é professor Associado da Universidade Federal do Piauí de microbiologia clínica e imunologia clínica (1994). Tem experiência na área de Farmácia (Interdisciplinaridade), atuando principalmente nos seguintes temas: análises clínicas ( bacteriologia, virologia, imunologia, citologia e hematologia ) e Vírus Linfotrópico de Células T Humanas-1/2-HTLV-1/2, HIV, HBV e HCV (Epidemiologa, Imunologia e Análise Molecular).

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Published

23/03/2021

How to Cite

SOARES, L. F.; BÉCHADE, M. J. S.; OLIVEIRA, E. H. de .; AZEVEDO, A. M. L. G. de .; COSTA, A. L. da . Analysis of the migration of the Physical Process to the Electronic Legal Process (PJe) in the State of Paraíba, Brazil. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 3, p. e49210313624, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i3.13624. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/13624. Acesso em: 14 apr. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences