The right to effective jurisdictional guarantee and the application of atypical means of execution

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.14018

Keywords:

Execution process ; Typical executive means; Atypical measures; Jurisdictional protection; Effectiveness.

Abstract

The Brazilian Civil Procedure Code provides in article 139, item IV, allowing the application of atypical executive measures in a subsidiary manner to typical executive methods. Atypical executive means are creative and powerful instruments that can cause substantial disruption to the executed, which is why they should be applied only when in line with the fundamental and sectoral principles of execution, as well as with national legislation and jurisprudence. The legal provision is indispensable for the granting of the fundamental right to effective judicial protection by the State-judge, but it cannot be applied in an indiscriminate and discretionary manner, considering that the atypical means of execution do not have the same guaranteed of predictability in the application of typical executive means. The research was carried out through the identification of concepts, norms and fundamental principles of law and was guided by the inductive method, with specific bibliographic review, as well as by the legislative and jurisprudential analysis on the theme.

Author Biographies

Laís Silva Zimiani, Universidade Paranaense

Laís Silva Zimiani possui graduação em Direito pela Universidade Paranaense (2010), Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil (2013) e Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Digital (2018). Atualmente está cursando Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado) em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR (2020) e Pós-Graduação Lato Sensu em Docência e Gestão do Ensino Superior pela UNIPAR (2019). Atua como advogada com ênfase nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Digital e Direito do Consumidor. 

José Miguel Garcia Medina, Universidade Paranaense

José Miguel Garcia Medina é professor e advogado, doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Realizou "estancia docente e investigadora" na Faculdade de Direito da Universidad de Sevilla. Visiting Scholar na Columbia Law School. Professor Titular na Universidade Paranaense, Professor Associado na Universidade Estadual de Maringá. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas - IBCJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil - ABDPC, do Instituto Panamericano de Derecho Procesal - IPDP e do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. Membro do Comitê Consultivo Científico do Instituto Autismo & Vida. Advogado, foi Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no triênio 2007-2009, e Conselheiro Federal (suplente) da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio 2010-2012. Foi Presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil. Membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil. Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Cássio de Paula Xavier, Universidade Paranaense

Cássio de Paula Xavier possui graduação em Direito pela Universidade Positivo (2016), Pós-Graduação em Direito de Família e Sucessões pelo Instituto Damásio de Direito (2019), está cursando Pós-Graduação em Direito do Agronegócio pela Unicesumar e Mestrado em Direito Processual e Cidadania pela Unipar. Atua como advogado e tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Processual Civil, Agronegócio, Família, Sucessões e Empresarial.

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Published

08/04/2021

How to Cite

ZIMIANI, L. S. .; MEDINA, J. M. G. .; XAVIER, C. de P. . The right to effective jurisdictional guarantee and the application of atypical means of execution. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 4, p. e21810414018, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i4.14018. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/14018. Acesso em: 7 may. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences