Judicial cooperation as a procedural management technique for modifying jurisdiction to avoid conflicting decisions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.14197

Keywords:

Judicial cooperation; Competence; Efficiency; Concerted act; Procedural management.

Abstract

The paper analyzes judicial cooperation as a procedural management technique for the modification of jurisdiction in order to avoid conflicting decisions. Using the deductive method with doctrinal revision as a methodological option, judicial cooperation is analyzed as a technique capable of giving concrete effect to the principle of efficiency, by modifying competence. As the acts of cooperation, allowing institutional dialogue between judges and bodies of the Judiciary to respond to specific situations, are characterized by the deliberate lack of a rule predefined by the legislator, it is concluded that the acts of cooperation aimed at meeting processes , even though they are authorized by the procedural system, they import in a new form of modification of competence as acts of procedural management that are, to respect the principle of procedural efficiency.

Author Biography

Rosalina Moitta Pinto da Costa, Universidade Federal do Pará

Rosalina Moitta Pinto da Costa. PhD in Social Relations Law (PUC / SP). Master in Agrarian Law (UFPA). Specialist in Environmental Law (UFPA). Specialist in Civil Law and Civil Procedure (ESMPA). Professor of Civil Procedural Law at the Federal University of Pará (UFPA). Permanent Professor of the Stricto Sensu Graduate Program in Law at the Federal University of Pará (PPGD-UFPA). Coordinator of the Research Group “Innovations in Civil Procedure” (UFPA / CNPQ). E-mail: rosalinacosta@ufpa.br

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Published

16/04/2021

How to Cite

COSTA, R. M. P. da . Judicial cooperation as a procedural management technique for modifying jurisdiction to avoid conflicting decisions . Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 4, p. e42510414197, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i4.14197. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/14197. Acesso em: 21 jun. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences