Analysis of Brazilian Environmental Laws and their Interface with the Sustainable Development Goals – SDG

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.14248

Keywords:

Environmental legislation; SDG; Sustainability.

Abstract

Brazilian environmental legislation is a strategic element for the achievement of sustainable development, in view of being the main command and control instrument that the State has to regulate productive and economic activities in general, by establishing the limits and norms in the relationship public-private. In this sense, the work aimed to analyze the main Brazilian environmental laws, pointing out their interface with the Sustainable Development Goals, proposed by the United Nations, and their goals. It is expected to contribute to future work in this area, given the joviality of the theme, in addition to enabling a more objective look at the subject, using as parameters the Sustainable Development Goals that will serve as a basis to identify those who come closest to the issues to contribute to the achievement of sustainable development.

Author Biography

Nadege da Silva Dantas, Universidade Federal de Campina Grande

Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão de Recursos Naturais, do Centro de Tecnologia e Recursos Naturais da UFCG. Possui Mestrado em Letras pela Universidade Federal da Paraíba (1993) e Graduação em Licenciatura Plena em Letras pela Universidade Estadual da Paraíba (1987). É professora da Universidade Federal de Campina Grande e integra a equipe da Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão, da UFCG, ocupando o cargo de Coordenadora Geral de Extensão, desde 2006. É, também, representante legal da Universidade Federal de Campina Grande no Projeto Rondon. Participa como membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Indicadores de Avaliação de Extensão, do Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras - FORPROEX. Tem experiência na área de Letras, com ênfase em Letras e Linguística, atuando principalmente nos seguintes temas: Extensão Universitária, Avaliação da Extensão Universitária, Elaboração de programas e projetos de extensão. É revisora de Periódicos. Revisa Teses, Dissertações, Monografias etc.

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Published

09/04/2021

How to Cite

DANTAS, N. da S. .; FONTGALLAND, I. L. . Analysis of Brazilian Environmental Laws and their Interface with the Sustainable Development Goals – SDG. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 4, p. e32010414248, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i4.14248. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/14248. Acesso em: 13 dec. 2024.

Issue

Vol. 10 No. 4

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Copyright (c) 2021 Nadege da Silva Dantas; Isabel Lausanne Fontgalland

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