Public policies, economy and judicialization of health

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.14331

Keywords:

Public policy; Judicialization; Surgical procedures; Health.

Abstract

The phenomenon of the judicialization of health has increased the number of demands brought to the attention of judicial bodies throughout Brazil. In the municipality of Mossoró/ RN, the population seeks the Judiciary to see their right to perform surgical procedures of all kinds guaranteed, as is the case, for example, of elective surgeries. This study aimed to understand the factors that lead to judicialization, even in cases where the surgical procedure is offered through the Unified Health System (SUS). It is a qualitative and quantitative research, based on the study carried out in 45 court proceedings pending in the Courts of Fazenda Pública de Mossoró/RN, in addition to interviews with active professionals. The research verified the occurrence of mismanagement of public money when, being able to apply economical alternatives, the municipal public entity allows the judges to block public money for fund procedures without cheapening services. The detailed study of forty-five court proceedings, through qualitative and quantitative research, revealed judicialization for services already provided, in addition to procedures not covered by public health policies, unrestrained concession and the absence of a standard in the procedure adopted among judges in court proceedings.

References

Arretche, Marta T. S. (1999). Tendências no estudo sobre avaliação. In: Rico, E. M. Cortez/IEE, 29-39.

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

Brasil. (1990). Lei n. 8080, de 19 de setembro de.

Brasil. (1990). Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de.

Brasil. (2016) Portaria n. 399, de 22 de fevereiro de.

Brasil. Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. Ministério da Saúde.

Carvalho, Sabrina Nasser de. (2016). Processos coletivos e políticas públicas: mecanismos para a garantia de uma prestação jurisdicional democrática. São Paulo: Editora Contracorrente.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. (2007). Direito Administrativo. (20a ed.), Atlas.

Falchi, Raquel Anthonisen. (2014). A judicialização da saúde no município de Pelotas. 119 p. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Política Social) - Universidade Católica de Pelotas, Pelotas.

Fonte, Felipe de Melo. (2013). Políticas públicas e direitos fundamentais: elementos de fundamentação do controle jurisdicional de políticas públicas no Estado Democrático de DireitoSaraiva.

Godoy, A. S. (1995) Introdução a pesquisa qualitativa e suas possibilidades. Revista de Administração de Empresas, 35(2), 57-63.

Rio Grande do Norte. (2018). Lei n. 3.104, de 08 de janeiro de 2014.

Rio Grande do Norte. (2018). Lei n. 3.526, de 12 de janeiro de 2017.

Jannuzzi, Paulo de Martino. (2017). Indicadores sociais no Brasil: conceitos, fontes de dados e aplicações. (6a ed.), Editora Alínea.

Machado, Marina Amaral de Ávila, Acurcio, Francisco de Assis, Brandão, Cristina Mariano Ruas, Faleiros, Daniel Resende, Guerra Júnio, Augusto Afonso, Cherghiglia, Mariângela Leal & Andrade, Eli Lola Gurgel. Judicialização do acesso a medicamentos no Estado de Minas Gerais, Brasil. Rev. Saúde Pública, 45(3).

Mileski, H. S. (2011). O controle da gestão pública. (2a ed.), Fórum.

Muller, P. (2018). As políticas públicas. Eduff.

Oliveira, M. M. de. (2007). Como fazer pesquisa qualitativa. Vozes.

Rosa, M. V. de F. P. do C., & Arnoldi, M. A. G. C. (2008). A entrevista na pesquisa qualitativa: mecanismos para validação. Autêntica.

Secchi, Leonardo. (2016). Análise de políticas públicas: diagnóstico de problemas, recomendação de soluções. Cengage Leaning.

Soares, Evandro da Silva (2021). A influência da judicialização das políticas públicas de saúde na execução do orçamento público: estudo de caso do Distrito Federal. 2017. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília.

Sousa, Aione Maria da Costa. (2013). O público e o privado no sistema de saúde em Mossoró - RN: as contradições para a efetivação da universalidade. Recife. 299 f. Tese (doutorado) - UFPE, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-graduação em Serviço Social.

Prefeitura Municipal (Mossoró/RN). (2018). Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN: Gastos Diretos Por Tipo de Despesa.

Published

14/04/2021

How to Cite

OLIVEIRA, J. B. F. de .; TAVARES, E. M. F. .; COSTA, J. B. A. da . Public policies, economy and judicialization of health. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 4, p. e37410414331, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i4.14331. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/14331. Acesso em: 11 may. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences