Collective actions: Evolution and challenges for a transformative perspective of jurisdiction in the light of the principle of access to justice and the reasonable duration of the process

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.14389

Keywords:

Collective process; Celerity; Access to justice; Fundamental rights.

Abstract

The present work aims to analyze some aspects of the so-called collective actions concerning the evolution of its concepts and the current discussions of the doctrine under its central themes. The proposal is to present historically the evolution of the collective process as a new civil process, indispensable to the access to substantial justice to the jurisdictional ones, inasmuch as it mixes the speed and procedural economy, ensuring equality, equality and reasonable duration of the process. Measure that promotes the effective realization of fundamental rights of a contemporary society that tries to have its meanings met. For that, it uses the deductive methodology in bibliographic and legislative analysis to make the argumentative thesis of the importance of collective actions to social pacification.

Author Biographies

Juscelino Pires da Fonseca, Universidade Paranaense

Mestre em Processo Civil e Cidadania pela Universidade Paranaense (UNIPAR), Pós-Graduado em Direito Processual Civil, pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Advogado.

Jônatas Luiz Moreira de Paula, Universidade Paranaense

Pós-Doutorado pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela UFPR-Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UEL-Universidade Estadual de Londrina. Professor Titular da UNIPAR-Universidade Paranaense nos cursos de graduação e pós-graduação. Atualmente é Coordenador do Curso de Direito da FACCAR-Faculdade Paranaense. Advogado.

Kelly Cardoso, Universidade Paranaense

Bolsista Capes PNPD junto ao Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da UNIPAR. Doutora em Direito Privado pela PUCMinas. Mestra em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR. advogada.

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Published

18/04/2021

How to Cite

FONSECA, J. P. da .; PAULA, J. L. M. de .; CARDOSO, K. Collective actions: Evolution and challenges for a transformative perspective of jurisdiction in the light of the principle of access to justice and the reasonable duration of the process. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 4, p. e46210414389, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i4.14389. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/14389. Acesso em: 11 may. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences