The procedural legal business and the promise not to sue

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i6.15714

Keywords:

Legal transaction; Pactum of non petendo; Consensual means of conflict resolution; Self-composition.

Abstract

The pactum de non petendo in spite of not being a new institute gains a new approach in face of the current procedural approach. As a result of the Criminal Organizations Law and the non-criminal prosecution agreement, the issue has also become relevant to civil proceedings. The objective is to briefly expose the concepts of legal fact and legal transaction, together with specific principles that govern the pactum de non petendo. The problematization is found in the possibility or not of the parties to agree on a promise not to sue as a means of assisting the consensual cooperative perspective of conflict resolution. For this purpose, bibliographic analysis is used as a methodology, especially by the author Alberto Trigo, in addition to the relevant legislation.

Author Biographies

Kelly Cardoso, Universidade Paranaense

Bolsista Capes-PNPD junto ao Mestrado em Direito Processual e Cidadania UNIPAR. Doutora em Direito Privado pela PUC/MG, Mestra em Direito Processual e Cidadania, Pós-graduada em Direito Constitucional, Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil, pela Universidade Paranaense UNIPAR. Advogada. 

Edivan José Cunico, Universidade Paranaense

Mestrando em Direito Processual e Cidadania junto ao Programa da Universidade Paranaense - UNIPAR. Professor no Curso de Direito da Unisep. Advogado.

José Laurindo de Souza Netto, Universidade Paranaense

Doutor e Mestre pela Universidade Federal do Paraná UFPR. Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Degli Studi di Roma - La Sapienza, com Estágio de Pós-doutorado em Portugal e Espanha. Professor de direito processual no curso de mestrado da Universidade Paranaense - UNIPAR, na União Educacional de Cascavel (UNIVEL) e na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. 

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Published

31/05/2021

How to Cite

CARDOSO, K.; CUNICO, E. J.; SOUZA NETTO, J. L. de . The procedural legal business and the promise not to sue. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 6, p. e32510615714, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i6.15714. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/15714. Acesso em: 15 jun. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences