Public Policies for the Brazilian Border: Regulation, mechanisms and security and Defense Actions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i9.17950

Keywords:

Border; Safety; National defense; Normative basis; Public policy.

Abstract

Given the importance of the Border Strip as a strategic area for the country's sovereignty, the objective of this study is to analyze the federal government's policies, programs and actions, related to national security, defense and repercussions in the Border Strip. In addition to pointing out a constitutional and infra-constitutional normative framework regarding the Brazilian border, the research has a qualitative, exploratory, descriptive, documentary and bibliographic approach, to understand the repercussions, security and defense actions, in the Brazilian Border Strip, the political-institutional mechanisms, bearing in mind the normative basis of the Documentation and Information Center of the Chamber of Deputies, in the Legislative and Legal Information Network. The research findings evidenced the need to update, modernize the normative basis of the border areas, which for the time being present a high degree of disarticulation, with enormous difficulties in identifying government policies, before the borders of Brazil, which generates little participation of the population in the process, as well as, there are difficulties in integration and joint policies, in large part, due to legislation that inhibits the implementation of vectors of cooperation and integration with neighboring countries, contributing to the weakening of the vision of regional development.

Author Biographies

Nedisson Luis Gessi, Fundação Educacional Machado de Assis

.

Sérgio Luís Allebrandt , Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

.

Nelson José Thesing , Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

.

Airton Adelar Mueller , Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

.

Melissa Welter Vargas, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

.

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Published

22/07/2021

How to Cite

GESSI, N. L. .; ALLEBRANDT , S. L. .; THESING , N. J. .; MUELLER , A. A. .; ALMEIDA, M. G. dos; VARGAS, M. W. . Public Policies for the Brazilian Border: Regulation, mechanisms and security and Defense Actions. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 9, p. e13410917950, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i9.17950. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/17950. Acesso em: 20 sep. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences