Public Policies for the Brazilian Border: Regulation, mechanisms and security and Defense Actions
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i9.17950Keywords:
Border; Safety; National defense; Normative basis; Public policy.Abstract
Given the importance of the Border Strip as a strategic area for the country's sovereignty, the objective of this study is to analyze the federal government's policies, programs and actions, related to national security, defense and repercussions in the Border Strip. In addition to pointing out a constitutional and infra-constitutional normative framework regarding the Brazilian border, the research has a qualitative, exploratory, descriptive, documentary and bibliographic approach, to understand the repercussions, security and defense actions, in the Brazilian Border Strip, the political-institutional mechanisms, bearing in mind the normative basis of the Documentation and Information Center of the Chamber of Deputies, in the Legislative and Legal Information Network. The research findings evidenced the need to update, modernize the normative basis of the border areas, which for the time being present a high degree of disarticulation, with enormous difficulties in identifying government policies, before the borders of Brazil, which generates little participation of the population in the process, as well as, there are difficulties in integration and joint policies, in large part, due to legislation that inhibits the implementation of vectors of cooperation and integration with neighboring countries, contributing to the weakening of the vision of regional development.
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