Processo e Procedimento Administrativo Disciplinar Militar: Necessidade de ampliação dos encarregados de sindicância e de procedimento investigatório preliminar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Autores

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i9.18116

Palavras-chave:

Polícia Militar; Tocantins; Processo Administrativo; Procedimento administrativo.

Resumo

O presente trabalho científico tem por objetivo analisar os processos e procedimento administrativos disciplinar, com ênfase ao que ocorre no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, com vistas à ampliação dos policiais militares encarregados (1º Sargentos aperfeiçoados e Subtenentes do Quadro combatente) de Sindicância e de Procedimento Investigatório Preliminar – PIP. Consoante a Constituição Federal de 1988, o processo administrativo disciplinar é obrigatório para apuração de condutas e possível aplicação de penalidades. Dessa forma, no Estado do Tocantins é através da Lei n. 2578 (2012), bem como pelo Decreto n. 4994 (2014), que versam sobre os processos administrativos para apurar as condutas dos integrantes militares estaduais. Além da Instrução Normativa n. 001/2014 – Gabinete do Comandante-Geral que instituiu o PIP na PMTO. Destaca-se que os processos administrativos disciplinares no âmbito militar são importantes para a manutenção da hierarquia e disciplina, pois é à base das instituições militares brasileiras. Já a importância do PIP está em apurar os fatos que não tenham indícios suficientes para instauração de Sindicância.  Na metodologia do trabalho foi utilizada a pesquisa de natureza aplicada, descritiva, bibliográfica e documental, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e realizada uma abordagem qualitativa. No final, concluiu-se que há possibilidade jurídica para que os mencionados graduados no âmbito da PMTO sejam encarregados de sindicância e de PIP, desde que haja alteração em normas.

Biografia do Autor

Philipe Lira de Carvalho, Polícia Militar do Estado do Tocantins

Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Fundação Universidade Federal do Tocantins-UFT. Possui graduação em Direito pela UFT (2008) e graduação em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar Tiradentes (2008). Especialização em Gestão Pública (420 horas) pela Faculdade de Londrina - Paraná e Especialização em Docência do Ensino Superior pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Marabá - Facimab (360 horas). Está cursando Pedagogia, bem como Especialização em Supervisão Escolar no Instituto Coimbra. Atualmente é Major QOPM da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Tem experiência na área políticas públicas, de Direito, vasto conhecimento em frentes de serviços operacionais e administrativas, entre elas: Subcomandante de Unidade Policial Militar - UPM, Comandante de UPM, Corregedor de UPM, Assessor Jurídico da Corregedoria-Geral e da Assessoria Jurídica da PMTO. É docente na Academia de Polícia Militar Tiradentes, lecionando em disciplinas de Polícia Comunitária, Didática, Processos e Procedimentos, Legislação Organizacional, Direitos Humanos, Gestão de Pessoas e Lideranças e ainda como professor de Matemática, Noções de Direito Administrativo, Constitucional e Legislação Federal e Estadual em cursinhos.

Frank Cynatra Sousa Melo, Polícia Militar do Estado do Tocantins

Especialista (Pós-Graduação Lato Sensu) em Ciências Jurídicas concluído através da Universidade Cruzeiro do Sul (2019). Bacharel em Segurança Pública (Curso de Formação de Oficiais) realizado através da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) em parceria com a Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS, 2005-2008). Cursou Direito na UNITINS (2017). Concluiu o Curso de Bacharel em Direito desenvolvido pela Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL - 2020). Concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Oficias desenvolvido pela PMTO (CFO - 2019). Concluiu o Curso de Aperfeiçoamento em Direito Humanos desenvolvido pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (2021). Pós-graduando em Polícia Judiciária Militar pela Faculdade Metropolitana São Carlos (FAMESC-2021). Pós-graduando em Docência do Ensino Superior pela Faculdade Metropolitana São Carlos (FAMESC-2021). Oficial Superior Combatente (MAJOR QOPM) da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Desempenhou, por vários anos, funções de Comando no âmbito PMTO (Comandante de Pelotão, Comandante de Companhia e Subcomandante de Batalhão). Atuou como membro do Conselho Permanente da Justiça Militar do Estado do Tocantins na função de Juiz Militar (anuênio - 2019/2020). Ministrou aulas referente a disciplina de Ciências Físicas no CEFET/IFMA (1999-2000). Idealizou e atuou como Professor do Cursinho Educacional Popular da PMTO na área da 3ª Cia/9º BPM (2016-2017 - Bico do Papagaio). Atuou como Instrutor/Gestor da Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência na PMTO em Palmas/TO (2019). Possui o Curso de Multiplicador de Tiro Defensivo de Preservação da Vida (Método Giraldi) desenvolvido pela PMTO (2008). Foi Coordenador de Turma do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da PMTO (2020-2021). Atualmente é Instrutor da Disciplina de Legislação Institucional do Curso de Habilitação de Oficiais da Administração, da Saúde e Músicos da PMTO (2021) e Coordenador dos mencionados Cursos. Lotado na Unidade de Ensino da PMTO (Academia Policial Militar Tiradentes - APMT). Tem experiência na área de Direito, Educação e Segurança Pública. Tem forte atuação nas disciplinas de Ciências Matemática, Ciências Física, Direito Penal e Direito Processual Penal.

José Carlos da Costa Abreu, Polícia Militar do Estado do Tocantins

Possui graduação em Ciências - Matemática pela Universidade Estadual do Maranhão (2007), graduação em Segurança Pública pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS (2010) e graduação em Direito pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS (2015). Tem experiência na área de Defesa, com ênfase em Defesa

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Publicado

26/07/2021

Como Citar

CARVALHO, P. L. de; MELO, F. C. S.; ABREU, J. C. da C. Processo e Procedimento Administrativo Disciplinar Militar: Necessidade de ampliação dos encarregados de sindicância e de procedimento investigatório preliminar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 9, p. e29510918116, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i9.18116. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/18116. Acesso em: 14 jun. 2025.

Edição

v. 10 n. 9

Seção

Ciências Humanas e Sociais

Licença

Copyright (c) 2021 Philipe Lira de Carvalho; Frank Cynatra Sousa Melo; José Carlos da Costa Abreu

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