Public contracts and their management by the head of the municipal executive

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i10.18382

Keywords:

Municipal Administration; Contract Management; Accountability.

Abstract

The present article is to analyze the behavior of the municipal public administration from the role of the contract manager, observing the management and inspection of public administrative contracts, verifying the commitments that can affect the administration when there is bad management of contractual parts by the head executive and by civil servants who are not technically prepared. To achieve this goal, this study used literature, laws and judgments that deal with public and contractual management, where the authors also highlighted the peculiarities of contract management within the public power, demonstrating which accountability can occur to public servants. involved in the event that they disobey the legal norms that involve the public service and, specifically, the management of contracts. Thus, it was observed that public servants are condemned for poor inspection of contracts and for causing damage to the population. The legislation and regulations are not always sufficient for the contractual execution to take place in its full form, since the technicality and familiarity with the managed object do not always exist, and if they exist, there are risks of damage to the public machinery due to omissions or the agent's unlawful conduct, if he/she does not act in a righteous manner.

References

Brasil (2013). Responsabilização de Agentes Segundo a Jurisprudência do TCU – Uma Abordagem a partir de Licitações e Contratos. https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/responsabilizacao-de-agentes-segundo-a-jurisprudencia-do-tcu-uma-abordagem-a-partir-de-licitacoes-e-contratos-aulas-1-a-5.htm.

Brasil. (1988). Constituição da República do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Brasil. (2009). Manual do Prefeito. IBAM.

Brasil. (2017). Instrução Normativa n. 05 de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20239255/do1-2017-05-26-instrucao-normativa-n-5-de-26-de-maio-de-2017-20237783.

Brasil. (2021). Lei Nº 14.133, de 1º De Abril De 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884.

Carvalho, M. (2021). Manual de Direito Administrativo. Juspodvim.

Dotti, M. (2018). Governança nas contratações públicas: Aplicação Efetiva de Diretrizes, Responsabilidade e Transparência Inter-relação com o direito fundamental à boa administração e o combate à corrupção. Forum.

Enap. (2018). Manual de Gestão e de Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados da Enap. Portaria/ENAP.

Filho, J. (2012). Manual de Direito Administrativo. Atlas.

Filho, M. Curso de Direito Administrativo. Fórum, 2010.

Gil, A. (2019). Métodos e técnicas de pesquisa social. Atlas.

Junqueira, G. Manual de Prática dos Contratos. Imperium.

Leite, J., Souza, H. & Nascimento, E. (2010). Contratualização na saúde: proposta de um contrato único para os programas no Estado de Minas Gerais. RAS, 12(46).

Lüdke, M., & André, M.E.D. A (2013). Pesquisa em Educação: abordagens qualitativas. (2a ed.), EPU

Maximiano, A. & Nohara, I. (2017). Gestão Pública: Abordagem Integrada da Administração e do Direito Administrativo. Atlas.

Meirelles, H. (1995). Direito Municipal Brasileiro. Malheiros.

Melo, C. (2005). Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores.

Oliveira, R. (2021). Nova Lei de Licitações e Contratos. Forense.

Pietro, M. (2014). Direito Administrativo. Atlas.

Rizzardo, A. (2020). Contratos. Forense.

Published

06/08/2021

How to Cite

LIMA, R. O. de O. .; BESERRA, T. K. P. .; FORMIGA, N. S. . Public contracts and their management by the head of the municipal executive. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 10, p. e115101018382, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i10.18382. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/18382. Acesso em: 27 oct. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences