Judicial governance as an effective solution to orality in Brazilian civil process: sustainable jurisdiction

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i11.19654

Keywords:

Orality; Inappropriate use; Procedural speed; Procedural effectiveness; Judicial Governance.

Abstract

Full oral litigation is not foreseen in Brazil, but is adopted in certain acts. However, many times this institute is applied unevenly, or is not even applied, since the law generally establishes a faculty as to its use. For this reason, a debate is indispensable in order to criticize this use by the subjects of the process. For this, the legal-theoretical method and deductive reasoning were used, with bibliographic research technique. In the end, it is concluded that judicial governance can be an effective means, not with regard to the effectiveness of orality and, consequently, the effectiveness of jurisdiction.

Author Biographies

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara

Postdoctoral Internship in Public Law and Education at Universidade Nova de Lisboa-Portugal (CAPES/BEX 3642/07-0 scholarship). Postdoctoral Internships in Civil Law and Civil Procedural Law, Ph.D. in Law, and Master’s degree in Procedural Law at Universidad de Deusto-Espanha (Scholarships from the UNESCO Chair and Gobierno Vasco-Espanha). Master’s degree in Education from PUC Minas. Doctorate and Academic Master Director and Professor in Environmental Law and Sustainable Development at Escola Superior Dom Helder Câmara. Licensed Professor at Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Partner Lawyer at Moraes & Federici Advocacia Associada. Leader of the Research Group: Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO)/CNPQ-BRA and member of the groups: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310. Lattes Curriculum: http://lattes.cnpq.br/1638327245727283. Email: magnofederici@gmail.com

Izabela Lemos de Castro Pereira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduanda em Direito pela PUC Minas. E-mail: izabelalemos40@gmail.com

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Published

04/09/2021

How to Cite

GOMES, M. F.; PEREIRA, I. L. de C. Judicial governance as an effective solution to orality in Brazilian civil process: sustainable jurisdiction. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 11, p. e379101119654, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i11.19654. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/19654. Acesso em: 14 nov. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences