Intellectual property and Research, Development and Innovation incentives: CNPq administrative act nº 502/2021 considerations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i11.19978

Keywords:

Incentives; R,D&I; Innovation; Intellectual property.

Abstract

This study analyzes and comments the Administrative Act 502 of the Brazilian National Council for Scientific and Technological Development (CNPq), of May 12, 2021, which institutes Intellectual Property Law rules applicable to the Council's relations with R,D&I project executors, fellows and researchers benefited by applications, as well as other partners linked to the beneficiaries. The work reveals interfaces between the administrative act and the Brazilian Statutory Intellectual Property rights, as well as the norms related to encouraging innovation and access to information. The study indicates that, although the discipline on the subject is not new within the scope of the CNPq, the administrative act systematically reinforce the importance of the commitment that incentives beneficiaries must assume the management and protection of intellectual property rights, in favor of social and national economic development. It also considers that CAPES (the Brazilian Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel) needs to improve the guidelines on the subject, in order to more effectively include the valuation of IP titles as quality indicators of national undergraduate and graduate programs.

Author Biographies

Alejandro Knaesel Arrabal, Fundação Universidade Regional de Blumenau

Doutor em Direito pela Universidade do Vale dos Rio dos Sinos (UNISINOS). Professor e pesquisador do Curso de Direito (graduação e mestrado) e do Curso de Administração (mestrado) da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Líder do grupo de pesquisa Direito, Tecnologia e Inovação (DTIn-FURB). Integrante do grupo de pesquisa Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização (CONSTINTER). Membro da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB).

Vinicyus Rodolfo Wiggers, Fundação Universidade Regional de Blumenau

Doutor em Engenharia Química pela Universidade Estadual de Campinas. Professor e pesquisador do Curso de Engenharia Química (graduação, mestrado e doutorado) da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Coordenador-líder da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB). Bolsista de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora nível II do CNPq (304560/2020-0). Atua em pesquisa, desenvolvimento e ampliação de escala de processos químicos e novas tecnologias, com financiamento público e privado voltados para inovação e ao mercado, na área de petróleo, gás e biocombustíveis, com ênfase nos processos de craqueamento térmico e recuperação energética de resíduos.

Otávio Henrique Baumgarten Arrabal , Fundação Universidade Regional de Blumenau

Graduando em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Bolsista da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB), pelo vínculo "Chamada Pública FAPESC nº14/2019 - Termo de Outorga 2019TR1181."

Ana Paula Colombo, Fundação Universidade Regional de Blumenau

Mestre PROFNIT pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Coordenadora de PI da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB).

Rodrigo dos Santos Cardoso, Fundação Universidade Regional de Blumenau

Doutor pelo programa de "Ciências Contábeis e Administração" da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Professor e Coordenador do Curso de Engenharia de Produção da FURB. Membro da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB).

Erly Ian da Silva Santos, Fundação Universidade Regional de Blumenau

Mestrando em Engenharia Química pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho. Bacharel em Engenharia Mecânica pelo Centro Universitário do Norte. Bolsista da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB), pelo vínculo "Chamada Pública FAPESC nº14/2019 - Termo de Outorga 2019TR1181."

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Published

07/09/2021

How to Cite

ARRABAL, A. K.; WIGGERS, V. R.; ARRABAL , O. H. B.; COLOMBO, A. P.; CARDOSO, R. dos S.; SANTOS, E. I. da S. Intellectual property and Research, Development and Innovation incentives: CNPq administrative act nº 502/2021 considerations. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 11, p. e493101119978, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i11.19978. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/19978. Acesso em: 23 apr. 2024.

Issue

Vol. 10 No. 11

Section

Human and Social Sciences

License

Copyright (c) 2021 Alejandro Knaesel Arrabal; Vinicyus Rodolfo Wiggers; Otávio Henrique Baumgarten Arrabal ; Ana Paula Colombo; Rodrigo dos Santos Cardoso; Erly Ian da Silva Santos

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