Intellectual property and Research, Development and Innovation incentives: CNPq administrative act nº 502/2021 considerations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i11.19978

Keywords:

Incentives; R,D&I; Innovation; Intellectual property.

Abstract

This study analyzes and comments the Administrative Act 502 of the Brazilian National Council for Scientific and Technological Development (CNPq), of May 12, 2021, which institutes Intellectual Property Law rules applicable to the Council's relations with R,D&I project executors, fellows and researchers benefited by applications, as well as other partners linked to the beneficiaries. The work reveals interfaces between the administrative act and the Brazilian Statutory Intellectual Property rights, as well as the norms related to encouraging innovation and access to information. The study indicates that, although the discipline on the subject is not new within the scope of the CNPq, the administrative act systematically reinforce the importance of the commitment that incentives beneficiaries must assume the management and protection of intellectual property rights, in favor of social and national economic development. It also considers that CAPES (the Brazilian Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel) needs to improve the guidelines on the subject, in order to more effectively include the valuation of IP titles as quality indicators of national undergraduate and graduate programs.

Author Biographies

Alejandro Knaesel Arrabal, Fundação Universidade Regional de Blumenau

Doutor em Direito pela Universidade do Vale dos Rio dos Sinos (UNISINOS). Professor e pesquisador do Curso de Direito (graduação e mestrado) e do Curso de Administração (mestrado) da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Líder do grupo de pesquisa Direito, Tecnologia e Inovação (DTIn-FURB). Integrante do grupo de pesquisa Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização (CONSTINTER). Membro da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB).

Vinicyus Rodolfo Wiggers, Fundação Universidade Regional de Blumenau

Doutor em Engenharia Química pela Universidade Estadual de Campinas. Professor e pesquisador do Curso de Engenharia Química (graduação, mestrado e doutorado) da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Coordenador-líder da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB). Bolsista de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora nível II do CNPq (304560/2020-0). Atua em pesquisa, desenvolvimento e ampliação de escala de processos químicos e novas tecnologias, com financiamento público e privado voltados para inovação e ao mercado, na área de petróleo, gás e biocombustíveis, com ênfase nos processos de craqueamento térmico e recuperação energética de resíduos.

Otávio Henrique Baumgarten Arrabal , Fundação Universidade Regional de Blumenau

Graduando em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Bolsista da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB), pelo vínculo "Chamada Pública FAPESC nº14/2019 - Termo de Outorga 2019TR1181."

Ana Paula Colombo, Fundação Universidade Regional de Blumenau

Mestre PROFNIT pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Coordenadora de PI da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB).

Rodrigo dos Santos Cardoso, Fundação Universidade Regional de Blumenau

Doutor pelo programa de "Ciências Contábeis e Administração" da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Professor e Coordenador do Curso de Engenharia de Produção da FURB. Membro da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB).

Erly Ian da Silva Santos, Fundação Universidade Regional de Blumenau

Mestrando em Engenharia Química pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho. Bacharel em Engenharia Mecânica pelo Centro Universitário do Norte. Bolsista da Agência de Inovação Tecnológica da FURB (AGIT FURB), pelo vínculo "Chamada Pública FAPESC nº14/2019 - Termo de Outorga 2019TR1181."

References

Ávila, H. B. (2019). Teoria da segurança jurídica. Juspodivm, Malheiros.

Barbosa, D. B. (2014). Tratado da propriedade intelectual. Lumen Juris. [Tomo III]

Bardin, L. (2016). Análise de conteúdo. Edições 70.

Barroso, W., Quoniam, L., & Pacheco, E. (2009). Patents as technological information in Latin America. World Patent Information, 31 (31). 207–215. https://doi.org/10.1016/j.wpi.2008.11.006

Brasil. CNPq. (2014). Resolução Normativa 034/2014. http://memoria2.cnpq.br/web/guest/view/-/journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/2118692

Brasil. CNPq. (2008). Resolução Normativa nº 013/2008. http://memoria2.cnpq.br/web/guest/view/-/journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/24829

Brasil. CNPq. (1998). Resolução Normativa nº 014/1998. http://memoria2.cnpq.br/web/guest/view/-/journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/28764

Brasil. CNPq. (1981). Resolução 114, de 1981.

Brasil. CNPq. (1981). Resolução 115, de 1981.

Brasil. (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Brasil. (2018). Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm

Brasil. (2019). Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10139.htm

Brasil. (2004). Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.973compilado.htm

Brasil. (2007). Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados [...]. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11484compilado.htm

Brasil. (2011). Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Brasil. (2018). Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm

Brasil. (1996) Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. http://www.planalto.gov.br/

ccivil_03/Leis/L9279.htm

Brasil. (1997). Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/

ccivil_03/leis/l9456.htm

Brasil. Ministério da Economia. Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (2020). Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. Brasília: Secretaria Executiva do GIPI. https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/cerimonia-marca-50-anos-do-inpi-e-lancamento-da-estrategia-nacional-de-propriedade-intelectual/EstratgiaNacionaldePropriedadeIntelectual.pdf

Brauer, B. G. (2018) Arbitragem – Questões Controvertidas na Propriedade Intelectual. Lumen Juris.

Campillo, J. A. C. (2016). La Normativa de las Universidades Públicas Españolas en Materia de Propiedad Industrial: la Patente en la Universidad Pública. Thomson Reuters Aranzadi.

Giglio, D. (2019). Estrutura jurídica dos ecossistemas de inovação: parques tecnológicos. Lumen Juris.

García, L. S. (2017). Configuración jurídica de las invenciones universitarias: análisis a la luz de la Ley 24/2015, de 24 de junio, de patentes. Thomson Reuters Civitas,

González, S. N. (2016). Aspectos registrales de la propiedad industrial. Marcial Pons.

Grau, E. R. (2021). Por que tenho medo dos juízes: a interpretação/aplicação do direito e os princípios. Juspodivm, Malheiros.

Lima, M. I. (2020). Liberdade de pesquisa científica e inovação na sociedade do conhecimento: um estudo da possível aplicação da teoria do academic capitalism no Brasil. Juspodivm.

Marques Neto, F. de A. (2019). Parte III – Fomento. In: Di Pietro, M. S. Z. (Org.). Tratado de Direito Administrativo – Funções Administrativas do Estado. Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

Minayo, M. C. de S. (2002). Ciência, técnica e arte: o desafio da pesquisa social. In: Ferreira, Minayo, M. C. de S. et al. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 21. ed. Editora Vozes.

Motta, F., & Nohara, I. P. D. (2020). Coleção soluções de direito administrativo – LINDB no direito público. Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

Muraro, L. G. & Castro-Lucas, C. (2021). Os Desafios da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – ENCTI 2016/2022. Revista de Empreendedorismo, Negócios e Inovação. 6 (1), p. 4-30. https://doi.org/10.36942/reni.v6i1.432

Nohara, I. P. D. (2020). Coleção soluções de direito administrativo – Administração Pública/Capítulo VII da Constituição Federal de 1988. Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

Oliveira, G. J. de, & Estefam, F. F. (2020). Curso prático de arbitragem e administração pública. Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

Othon Sidou, J. M. (2016). Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Forense.

Paywall: The Business of Scholarship. (2018). https://paywallthemovie.com/

Portela, B. M., Melo Barbosa, C. M., Muraro, L. G., & Dubeux, R. (2020). Marco legal de ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Juspodivm.

Prolo, I., Lima, M. C., & Silva, L. F. da. (2018). Os desafios na adoção da tradição interpretativista nas ciências sociais. Diálogo, 39, 25-37, doi: 10.18316/dialogo.v0i39.4110

Reis, R. O. (2020). Propriedade intelectual na administração pública e controle externo. Lumen Juris.

Salgado, E. D. (2020). Coleção soluções de direito administrativo – Lei de Acesso à Informação. Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

Siqueira, C. P. de C. (2018) Por que patentear? Reflexões sobre as narrativas de pesquisadores da Universidade Federal Flumeninse. Dissertação de mestrado, Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, Brasil.

Suzigan, W., Albuquerque, E., & Cario, S. A. F. (2011). Em busca da inovação: interação universidade-empresa no Brasil. Autêntica.

Travincas, A. C. T. (2018). A tutela jurídica da liberdade acadêmica no Brasil: a liberdade de ensinar e seus limites. Livraria do Advogado.

Vale, H. (2018). Princípios jurídicos da inovação tecnológica: aspectos constitucionais, administrativos, tributários e processuais. Lumen Juris.

Wald, A. (2010). Novas perspectivas da empresa - (Vistas por um advogado). In: Doutrinas essenciais de direito empresarial – Volume I. Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

Downloads

Published

07/09/2021

How to Cite

ARRABAL, A. K.; WIGGERS, V. R.; ARRABAL , O. H. B.; COLOMBO, A. P.; CARDOSO, R. dos S.; SANTOS, E. I. da S. Intellectual property and Research, Development and Innovation incentives: CNPq administrative act nº 502/2021 considerations. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 11, p. e493101119978, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i11.19978. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/19978. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 10 No. 11

Section

Human and Social Sciences

License

Copyright (c) 2021 Alejandro Knaesel Arrabal; Vinicyus Rodolfo Wiggers; Otávio Henrique Baumgarten Arrabal ; Ana Paula Colombo; Rodrigo dos Santos Cardoso; Erly Ian da Silva Santos

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Authors who publish with this journal agree to the following terms:

1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.

2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.

3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.