Dental malpractice in public health: jurisprudence survey in civil claims
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i12.20815Keywords:
Dentist; Dental care; Damage Liability; Health Services Research; Malpractice.Abstract
Objective: recognize and analyze cases of dentistry error against dentists, exercising public function. Methodology: decision research on the sites of the Courts of Justice of Minas Gerais, Amazonas, Ceará, Rio de Janeiro, Santa Catarina and the Federal District in the period between 2014 and 2019 based on the proposed script. Results: There was a small number of demands against dentists in the exercise of functions within the public service, in the courts of justice studied. A total of 10 processes were identified, namely: 2 in Minas Gerais, 0 in Amazonas, 2 in Ceará, 2 in Rio de Janeiro, 3 in Santa Catarina and 2in the Federal District. As for the variables analyzed: 100% received free legal assistance; only the public entity was sued; when the data was found, objective responsibility was assigned to the respondent; there was a predominance of joint material/moral damage; there was an unfavorable decision to the public entity in most cases and the most frequent procedures were surgery. Conclusion: Despite the small number of cases found, the study can be considered preliminary for a deeper analysis of public responsibility in the provision of dental services as a way to understand how the phenomenon of patient complaints occurs in the Unified Health System, which will allow preventive and corrective measures can be taken.
References
Albuquerque, H. P. J. Responsabilidade Civil dos Cirurgiões-dentistas em Razão de Procedimentos Estéticos. (2011). Revista da Universidade Federal de Santa Catarina, 1(1).
Bento, M. I., Rosa, G. C., Maciel, D. R., Biazevic, M. G. H., Santiago, B. M., & Crosato, E. M. (2021). Análise das sentenças de processos judiciais envolvendo a odontologia julgados em primeira instância no tribunal de justiça de são paulo no ano de 2019. Revista Brasileira de Odontologia Legal, 8(1).
Brasil. Lei Federal 1060 de 05 de fevereiro de 1950. (1950). Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Diário Oficial da União de 13 fev.
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Senado; 1988.
Brasil. Lei Orgânica da Saúde 8080 de 19 de setembro de 1990. (1990). Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União de 20 set.
Caixeta, F. C. T. A. (2008). Da Responsabilidade Civil do Cirurgião-dentista. Âmbito Jurídico, 1(57).
Carvalho Filho, J. M. M. (2014). Agente público. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores.
Cellard A. Análise documental In: A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e metodológicos /Trad. Nasser, A.C. (2012). Ed. Vozes.
Di Pietro, M. S. Z. (2014). Direito Administrativo Brasileiro. (34a ed.), Malheiros Editores.
Ferreira, M. R., Terada, A. S. S. D., Araújo, L. G., Paz, D. C., Dezem, T. U., & Silva, R. H. A. (2018). Correlação entre reclamações de consumidores e ações judiciais por falhas na prestação de serviços odontológicos no estado de São Paulo, Brasil. Rev Bras Odontol Leg RBOL. 5(1):30-39.
Lima, R. B. W., Moreira, V. G., Cardoso, A. M. R., Nunes, F. M. R., Rabello, P. M., & Santiago, B. M. (2012). Levantamento das jurisprudências de processos de responsabilidade Civil Contra Cirurgiões-Dentistas nos Tribunais de Justiça Brasileiros. Revista Brasileira de Ciências da Saúde, 16(1), 49-58.
Lyra, M. C. A. R., Pereira, M. M. M. A., & Musse, J. O. (2019). A obrigação de resultado nas ações de responsabilidade civil do cirurgião-dentista no Brasil, em 2017. Rev Bras Odontol Leg RBOL.; 6(3):47-58.
Mendes, D. A. G., Faria, P. H. P., Reis, J. A. S., & Galo, R. (2021). Levantamento das Jurisprudências de Processos de Responsabilidade Civil contra Cirurgiões-Dentistas no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Brasil, 2014-2018. Brazilian Journal of Health Review, 4, 2600-2609.
Moraes, A. (2009). Direito Constitucional. Atlas.
Oliveira, M. L. L. (1999). Responsabilidade Civil Odontológica. Del Rey, 349p.
Paula, F. J., Muñoz, D. R., Silva, M. D., & Motta, M. V. D. (2006-2010). Reclamações fundamentadas sobre o tratamento dentário no Procon da cidade de São Paulo. Revista da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas. 67(1):56-63.
Pereira, A. W. (2004). A Responsabilidade Civil do Cirurgião-dentista em Face ao Código de Defesa do Consumidor. 22p., Monografia. Universidade Federal de Uberlândia, Minas Gerais.
Pierri, J. C. C. (2021). Diferenças entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. Revista Saber Digital, 1(1), 1-11.
Saliba, N. A., Moimaz, S. A. S., Fadel, C. B., & Bino, L. S. (2010). Saúde Bucal no Brasil: uma nova política de enfrentamento para a realidade nacional. Revista Odontológica do Brasil Central, 19(48).
Silva, M. (1999). Documentação em odontologia e sua importância jurídica. Odontol e Sociedade. (1):1-3.
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