Rights in the gravídico-puerperal period: document review

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i13.21064

Keywords:

Women's rights; Pregnancy; Legislation.

Abstract

Through public policies, women gained more space and freedom within the context of Brazilian health and legal rights. Their rights, however, are not always respected. With this, the objective is to identify which laws are in force in Brazilian territory and documents from the Ministry of Health that ensure the rights of pregnant women, parturients and postpartum women. This is a document review where a survey of documents from the Ministry of Health and current national legislation was carried out to determine which rights are guaranteed by laws for pregnant and postpartum women, through the websites of the Federal Government. 34 laws, ordinances, programs and policies were listed. Thus, it was possible to relate to public policies that ensure health care, labor and social rights during the pregnancy-puerperal period, as well as the rights for the newborn, in addition to observing several flaws in the legislation, especially with regard to paternity leave. With this, it is expected to cooperate with foundation strategies for women in the pregnancy and puerperal period and for health professionals in the health education process.

References

Alves A. G., Martins C. A., Silva F. L., Alexandre M. S .A., Correa C. I. N. & Tobias G. C. Política de Humanização da assistência ao parto como base à implementação Rede Cegonha: revisão integrativa. (2017). Rev enferm UFPE on line, 11(2), 691-702.

Brasil. (1940). Decreto-Lei nº 2.858. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm.

Brasil. (1943). Decreto-Lei nº 5.452. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.

Brasil. (1975). Lei n. 6.202. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6202.htm.

Brasil. (1988). Constituição da república Federativa do Brasil. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Brasil. (1990). Lei n. 8.069. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.

Brasil. (1993). Portaria nº 1.016. Ministério da Saúde. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1993/prt1016_26_08_1993.html.

Brasil. (1996). Lei n. 9.263. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.263%2C%20DE%2012%20DE%20JANEIRO%20DE%201996.&text=Regula%20o%20%C2%A7%207%C2%BA%20do,penalidades%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=DO%20PLANEJAMENTO%20FAMILIAR-,Art.,observado%20o%20disposto%20nesta%20Lei.

Brasil. (1997). Lei n. 9.534. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9534.htm.

Brasil. (1999). Lei n 9.799. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9799.htm.

Brasil. (2000). Lei n. 10.048. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm.

Brasil. (2001). Portaria nº 822. Ministério da Saúde. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0822_06_06_2001.html.

Brasil. (2002). Lei n. 10.421. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10421.htm#:~:text=LEI%2010421&text=LEI%20N%C2%BA%2010.421%2C%20DE%2015%20DE%20ABRIL%20DE%202002.&text=Estende%20%C3%A0%20m%C3%A3e%20adotiva%20o,24%20de%20julho%20de%201991.

Brasil. (2002). Ministério da Saúde. Secretária de Atenção à Saúde. Programa Humanização do Pré-natal e nascimento.

Brasil. (2002). Portaria nº 2.104. Ministério da Saúde. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt2104_19_11_2002.html.

Brasil. (2004). Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Política nacional de atenção integral à saúde da mulher: princípios e diretrizes.

Brasil. (2004). Decreto nº 5.296. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm.

Brasil. (2005). Lei n. 11.108. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11108.htm.

Brasil. (2005). Portaria nº 1.067. Ministério da Saúde. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=193664.

Brasil. (2005). Portaria nº 1.058. Ministério da Saúde. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt1058_04_07_2005.html.

Brasil. (2007). Lei n. 11.634. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/lei/l11634.htm.

Brasil. (2008). Lei n. 11.770. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm.

Brasil. (2009). Lei n. 11.942. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11942.htm.

Brasil. (2009). Lei n. 12.010. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm.

Brasil. (2010). Lei n. 12.303. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12303.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2012.303%2C%20DE%202,Art.&text=2o%20Esta%20Lei%20entra%20em%20vigor%20na%20data%20de%20sua%20publica%C3%A7%C3%A3o.

Brasil. (2011). Lei n. 12.512. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12512.htm.

Brasil. (2011). Portaria nº 1.459. Ministério da Saúde. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1459_24_06_2011.html.

Brasil. (2012). Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Atenção ao pré-natal de baixo risco.

Brasil. (2012). Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Estratégicas Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes: norma técnica.

Brasil. (2012). Secretaria de Atenção à Saúde. Ministério da Saúde. Diretrizes de Atenção da Triagem Auditiva Neonatal.

Brasil. (2015). Lei n. 13.112. Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13112.htm.

Brasil. (2015). Portaria nº 1.508. Ministério da Saúde. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2005/prt1508_01_09_2005.html.

Brasil. (2015). Portaria nº 1.130. Ministério da Saúde. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1130_05_08_2015.html.

Brasil (2015). Instrução normativa nº 77. Ministério da Previdência Social. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-77-de-18-de-marco-de-2020-249439337.

Brasil. (2020). Portaria nº 2.282. Ministério da Saúde. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt2282_28_08_2020.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Procedimento%20de,Sistema%20%C3%9Anico%20de%20Sa%C3%BAde%2DSUS.

Damasceno S. S., Nóbrega V. M., Coutinho S. E. D., Reichert A. P. S., Toso B. R. G. O. & Collet N. (2016). Saúde da Criança no Brasil: orientações da rede básica à Atenção Primária à Saúde. Rev Ciênc. Saúde colet, 21(9), 2961-2973. DOI: 10.1590/1413-81232015219.25002015.

Essy D.B. & Justo F.S. (2019). Aborto legal no Brasil e as limitações ao exercício da autonomia das mulheres. Captura Críptica, 8(1), 5-19.

Gregori J. (2017). Feminismo e resistência: trajetória histórica da luta política para conquista de direitos. Caderno Espaço Feminino, 30(2), 47-68.

Guia dos Direitos da Gestante e do Bebê. (2011). UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância.

Koche, J. C. (2011). Fundamentos de metodologia científica. Petrópolis: Vozes.

Lima L. G., Nobre C. S., Lopes A. C. M. U., Rolim K. M. C., Albuquerque C. M. & Araújo M. A. L. (2016). A utilização da Caderneta de Saúde da criança no acompanhamento infantil. Revista Brasileira de Ciências da Saúde, 20(2), 167-174.

Lima W. S., Santana M. D. O., Sá J. S. & Oliveira M. C. (2018). Assistência ao parto e suas mudanças ao longo do tempo no Brasil. Multi debates, 2(2), 41-55.

Novaes E. D. (2015). Entre o Público e Privado: o papel da mulher nos movimentos sociais e a conquista dos direitos no decorrer da história. História e Cultura.

Paschoal A., Silva L. C. F. P., Santinon E. P., Fernandes J. C. V., Catão M. D., Dias V. M., Gonçalves P. C., Trintinalia M. M. J., Araújo N. M., e Melo C. R. M. & Parenti P. W. (2013). Direitos no período gravídico-puerperal: conhecimento das gestantes. Âmbito Jurídico, 113.

Reis A. C., Galdino C. V., Balbino C. M., Silvino Z. R., Santos L. M. & Joaquim F. L. (2020). Family Planning: the knowledge of women served in the Unified Health System about reproductive health. Research, Society and Development, 9(8), 1-17.

Rodrigues E. S. R. C., Torquato J. A., Davim R. M. B., Oliveira L. F. M., Alves E. S. R. C. & Nóbrega M. F. (2016). Percepção das mulheres sobre seus direitos no ciclo gravídico-puerperal. Rev Enferm Ufpe On Line, 10(5), 1796-1804. DOI: 10.5205/reuol.9003-78704-1-SM.1005201628.

Schwarz E. & Lima D.C. (2018). Paternidade e cuidado. Florianópolis: Universidade Federal de Santa Catarina.

Silva L. C. F. P., Areias L. L., Martinho A. J., Luz F. A., Nascimento S. R. G., Ribeiro F. F., Santinon E. P., Trintinalia M. M. J., Araújo N. M., e Melo C. R. M. & Parenti P. W. (2013). Direitos da gestante e do bebê: uma revisão bibliográfica. Âmbito Jurídico, 16(13).

Souza M. A. R., Wall M. L., Thuler A. C. M. C. & Souza S. R. R. K. (2020). Pré-natal como facilitador na participação do acompanhante no processo de trabalho de parto e parto. R. pesq.: cuid. fundam. Online, 12, 197-202. DOI: 10.9789/2175-5361.rpcfo.v12.7201.

Brasil. (2012). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Supremo Tribunal Federal. https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14771392/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-54-df-stf.

UNESP. (2015). Instituto de Psicologia - Biblioteca Dante Moreira Leite. Tipos de revisão de literatura.

Published

06/10/2021

How to Cite

URIO, Ângela; FERRO, L. M. T.; REIS , C. B.; TANJONI, A. D. M. Rights in the gravídico-puerperal period: document review. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 13, p. e114101321064, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i13.21064. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/21064. Acesso em: 4 dec. 2021.

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Review Article