The secrecy of justice and the publicity of procedural and administrative acts in the Code of Civil Procedure

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v10i13.21579

Keywords:

Publicicy; Secrecy of justice; Process.

Abstract

This article aims to demonstrate the exceptions to the rule of publicity of procedural and administrative acts provided for in the Code of Civil Procedure. For this purpose, it describes the hypotheses in which the secrecy of justice may be conferred on a process, noting that the hypotheses are restricted to the exhaustive list provided for the Code of Civil Procedure, as well as the analysis of the fundamental right to publicity of procedural and administrative acts, as well as its intrinsic relation with the right to access to justice, the adversary system and full defense, describing that the hypotheses of secrecy of justice do not constitute an affront to the Federal Constitution, insofar as they also aim to protect certain situations related to the right to intimacy and private life of the parties, being the reason for the aforementioned exhaustive list provided for in the civil procedural diploma. Therefore, it was concluded that using weighting criteria and the analysis of the concrete case, neither the hypothesis of secrecy of justice, nor the rule of publicity of the acts, constitutes a violation of rights. We opted for the deductive methodology, with bibliographical research in doctrine, Federal Constitution and infra-constitutional legislation.

References

Araujo, D. A. & Freitas, E. P. M (2017). Segredo de justiça e princípio da publicidade dos atos processuais: uma análise acerca das inovações trazidas pelo novo código de processo civil. In. CONPEDI, XXVI, 2017, São Luiz – MA. Anais Processo Jurisdição e efetividade da justiça III: Maranhão, Brasil. p. 136. ISBN: 978-85-5505-550-8. Disponível em http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/27ixgmd9/6hak5yqx/MDHM 2396i67zMJ31.pdf

Araujo, F. C. (2016). Curso de processo civil: parte geral. Atualizado com a Lei 13.256/2016. – São Paulo: Malheiros, 2016.

Araujo N. P. I. M. (2016). A confidencialidade do procedimento arbitral e o princípio da publicidade. Revista de Informação Legislativa. RIl, v. 53, n. 212. p. 139-154, out/dez. 2016. https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/528144. Acesso em: 08 out. 2021.

Bonavides, P. (2012). Curso de direito constitucional. 27ª ed. São Paulo: Malheiros.

Branco, P. G. G & Mendes, G. F (2020). Curso de direito constitucional. 15ª ed. rev., e atual. São Paulo: Saraiva jur.

Bulos, U. L. (2012). Curso de direito constitucional. 7ª ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Saraiva.

Brasil. (2015). Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015: Código de processo civil. Brasília, DF

Brasil. (1988). Constituição Federal. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF.

Bueno, C. S. (2016). Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva.

Canotilho, J. J. G. (1997). Direito constitucional e teoria da constituição. 4ª ed. Coimbra: Almedina.

Carnelutti. F. (2020). Como se faz um processo. 3ª ed. Leme: Edijur.

Di Pietro, M. S. Z. (2014). Direito administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas.

Dinamarco, C. R. & Lopes, B. V. C. (2016). Teoria geral do novo processo civil. – São Paulo: Malheiros.

Donizetti, E. (2017). Novo código de processo civil comentado. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas.

Freitas, V. P. (2015). Segredo de justiça ainda desperta dúvidas na sua aplicação. Revista Consultor Jurídico.

Jr., Didier, F. (2012). Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 14ª ed. rev., atual e ampl., Salvador: Ed. Juspodivm.

Gerhardt, T. E. & Silveira, D. T. (2009). Métodos de pesquisa. Porto Alegre: ed. UFRGS.

Gomes, L. M. Jr. & Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser (2015). O segredo de justiça no novo código de processo civil: análise das principais inovações. Revista de Processo. v. 250.

Koche, J. C. (2011). Fundamentos de metodologia científica. Petrópolis: Vozes.

Medina, J. M. G. (2015). Novo código de processo civil comentado. Revista dos Tribunais. 3ª ed.

Mendes, G. F. (2012). Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva.

Mouzalas, R. & Neto, J. O. T. & Madruga, E. (2016). Processo Civil Volume Único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: ed. JusPodivm.

Neves, D. A. A. (2016). Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. Salvador: ed. JusPodvm.

Silva, J. A (1990). Curso de Direito Constitucional Positivo. 6ª ed. rev., ampl. e atual – São Paulo: Revista dos Tribunais.

Theodoro, Jr. H. (2015). Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense.

Published

17/10/2021

How to Cite

SILVA, A. F. . The secrecy of justice and the publicity of procedural and administrative acts in the Code of Civil Procedure. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 13, p. e426101321579, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i13.21579. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/21579. Acesso em: 8 dec. 2021.

Issue

Section

Human and Social Sciences