The unconstitutionality of state and municipal curfews

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i2.21863

Keywords:

Curfew; COVID-19; Fundamental rights.

Abstract

The present article does not intend to analyze the necessity or effectiveness of the measures restricting locomotion and social distancing as methods of confronting the COVID-19 pandemic, these aspects will not be analyzed. This article aims only to analyze the constitutional legal aspects of curfew, in view of its legal nature and its current application by the entities of the federation, such as states and municipalities. In this sense, the present text will be developed in a perspective of analysis of the application of the constitutional legal resource called "curfew", which has clearly predetermined rules of creation and application. Thus, a study will follow from a survey of literature where authors conceptualize and discuss the theme in question, bringing the historical path of curfew until its application today, emphasizing the aspects linked to fundamental rights as a vector to clarify the constitutionality of this instrument used as a means of containing the spread of coronavirus. 

References

Alexy, R. (1993) Teoria de Los Derechos Fundamentales. Centro de Estudios Constitucionales.

Bobbio, N. (1992). A Era dos Direitos. Campus.

Brasil. (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constitui%C3%A7ao.htm.

Brasil. (2021). Ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar. Ministério Público Federal. http://www.mpf.mp.br/mt/sala-de-imprensa/Documentos%20para%20link/PRMBDGMT00002116.20211.pdf

Brener, J. (1999). A Segunda Guerra Mundial: o planeta em chamas. Ática.

Carvalho, K. (2013). Direito Constitucional Positivo. Del Rey.

Cassettari, C. (2011). Elementos de Direito Civil. Saraiva.

CAVALCANTI, H et al. (2020). Toque de recolher e lockdown: a mutação inconstitucional promovida pelas autoridades locais no combate à Covid-19 no Brasil. Prim@ Facie, 19(42), 463-489.

Coelho, F. (2009). Curso de Direito Civil. Parte Geral. Saraiva.

Diniz, M. (2012). Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. Saraiva.

FERREIRA FILHO, M. (2015). Curso de direito constitucional. (40a ed.), Saraiva.

Kelsen, H. (2001). Teoria pura do direito. Tradução J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. Ed. RT.

Lafer, C. (1988). A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. Companhia das Letras.

Leite, J. & Ayala, P. (2002). Direito Ambiental na Sociedade de Risco. Forense Universitária.

Loewenstein, K. (1982). Teoría de la Constitución - Traducción y Estudio sobre la obra por Alfredo Gallego Anabitarte. Ariel, S.A.

Lopes, A. (2001). Os Direitos Fundamentais como Limite ao Poder de Legislar. Sergio Fabris.

Luchmann, L. H. H. (2002). Possibilidades e limites da democracia deliberativa: a experiência do orçamento participativo de Porto Alegre [Master's thesis, Universidade Estadual de Campinas]. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106533

Marchi, R., & Souza, J. (2012). O “Toque de recolher” como um retrocesso ao autoritarismo: caminhos e tendências políticas do Conselho Tutelar em Blumenau - SC (Curfew as a return to authoritarianism: paths and political trends of the.) Doi: 10.5212/Emancipacao.v.12i1.0006. Emancipação, 12(1). https://revistas2.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/1805

Mello, C. (1984) O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. Ed. RT.

Nunes, R. (2002) O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Saraiva

Piovesan, F. (2006). Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. Saraiva.

Preste, C. (2003) A Dignidade Humana e o Direito de Locomoção das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/cd/article/view/835

Souza, J. (2009) O toque de recolher como um retrocesso ao autoritarismo: caminhos e tendências políticas do Conselho Tutelar em Blumenau. 2009. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Ciências Sociais). Universidade Regional de Blumenau. Blumenau.

Tavares, J. (1999) Toque de recolher para crianças e adolescentes à luz da legislação brasileira. Repositório Uniceub. Brasília, 2010. p. 11. 37 BRENER, Jayme. A Segunda Guerra Mundial: o planeta em chamas. (3a ed.), Ática.

Tavares, A. (2019). Curso de direito constitucional. (17a ed.), Saraiva Educação.

Published

19/01/2022

How to Cite

LIMA, R. O. de O. .; BESERRA, T. K. P. .; OLIVEIRA, P. V. M. de .; SILVA, J. M. .; ALBUQUERQUE, J. R. V. A. de .; MELO, I. T. O. A. de . The unconstitutionality of state and municipal curfews. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 2, p. e9811221863, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i2.21863. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/21863. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences