The training and quality management program of the judicial mediator and the fundamental right of access to justice

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i1.24665

Keywords:

Proper methods; Judicial Mediation; Mediator training; Quality management; Skills of the mediator.

Abstract

The new perception of access to justice is linked to the right of everyone to participate in procedures that are consistent with the national legal order and safeguard fundamental rights. The new approach to access to justice is associated with methods of consensual conflict resolution, among which mediation in a self-composed method of dispute resolution, since the decision-making power in relation to the controversial issue belongs to the conflicting ones and not to a third party. Thus, in order for there to be full openness in obtaining justice through this proper method, the training of the mediator must be guided and oriented so that there is theoretical and practical qualification in his / her performance, aiming at effectively the propagation of the culture of peace in society. This scientific article will study the training of judicial mediators brought by the judicial mediation manual prepared by CNJ in 2016, with a view to concluding with the answer to the question “the training and quality management program of the judicial mediator has the potential to ensure access to justice?”. The methodology of the work is a narrative review of the literature with search, analysis and synthesis of scientific knowledge about the training program and quality management of the judicial mediator. Thus, the entire organization surrounding the mediator is essentially qualifying in terms of the search for the development of full access to justice by society in an equal and satisfactory way.

Author Biographies

Felipe José Sousa Rodrigues, Instituto Superior de Educação – Centro de Mediadores

Graduated in Law from Faculdade Pitágoras Instituto Camilo Filho in 2019. He finished the course with an honorable mention of Academic Laurel. Graduated in Mediation and Arbitration from OABESA-PI in 2020. Postgraduate degree in Conciliation and Extrajudicial Mediation from Centro de Mediadores-DF in 2021. Participant in the Study Group and Interdisciplinary Extension of Conflict Resolutions (UNI7). Aspiring to the judiciary exams, to the position of judicial mediator and to an academic career as a master.

Sarah de Araujo Mendes Cardoso, Centro Universitário Santo Agostinho

Dentistry Student at Centro Universitário Santo Agostinho. Researcher at Plataforma Brasil, scholarship holder in a research project and monitors at the academic center. Interested in collective health and rural health. Member of University Extension Projects, such as Ethnic-Racial Discussions and Canudos Project at the IBES Institute.

Leandro Cardoso Lages, Universidade Federal do Piauí

Lawyer and professor in undergraduate and graduate courses. Doctorate in Law from PUC-SP (2017). Master's Degree in Law from the Catholic University of Brasília (2011). Specialization in Consumer Law from the State University of Ceará (2005). Specialization in Procedural Law from the Federal University of Santa Catarina (2000). Bachelor of Law from the Federal University of Piauí (1995). Speaker and author of books in the legal field. President of the OAB-PI Mediation and Arbitration Chamber.

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Published

06/01/2022

How to Cite

RODRIGUES, F. J. S. .; CARDOSO, S. de A. M. .; LAGES, L. C. . The training and quality management program of the judicial mediator and the fundamental right of access to justice. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 1, p. e25811124665, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i1.24665. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/24665. Acesso em: 14 nov. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences