Institutions and professional associations of nursing categories: proposal of a pedagogical intervention for the contents of Ethics and Professional Legislation
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i4.27064Keywords:
Nursing; Professional Legislation; Professional education.Abstract
This work presents a proposal for a pedagogical intervention focused on the contents of ethics and professional legislation of technical courses in nursing. The National Curriculum Guidelines for Technical Vocational Education at Middle Level determine that the professional profile of completion must consider and contemplate the functional attributions provided for in the specific legislation regarding the supervised professional exercise (RESOLUTION 06/2012/CEB/CNE/MEC). The main nursing regulations are Law No. 7,498, of June 25, 1986, and Decree No. 94,406, of June 8, 1987. After approaching legal issues related to the practice of nursing, this work proposes a set of didactic activities that have as main objective to assist the student body in the pedagogical process of knowledge/reflection and autonomy to research and identify in the Brazilian legal system the norms that deal with the legal nature and the actions performed by the nursing supervision institutions (Federal Nursing Council and Regional Councils of Nursing), as well as class entities, such as associations and unions. In this vein, with the aim of clarifying and enriching the contents, principles related to basic notions of formalities for the effectiveness of the rights and duties of the CLT worker or public servant were briefly discussed.
References
Associação Brasileira de Enfermagem. (2021). História. Disponível em: http://abennacional.org.br/site/historia/.
Associação Brasileira de Normas Técnicas. (2002). NBR 10521, 2002.
Associação Brasileira de Normas Técnicas. (2006). NBR 14724. 2006.
Associação Brasileira de Normas Técnicas. (2018). NBR 6023. 2018.
Brasil. (1939). Decreto-Lei Nº 1.402, de 5 de Julho de 1939 – Regula a associação em sindicato. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1402.htm.
Brasil. (1943). Decreto Lei nº5452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.
Brasil. (1949). Lei nº 775, de 6 de agosto de 1949 – Dispõe sobre o ensino de enfermagem no País e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/l775.htm
Brasil. (1952). Decreto Nº 31.417, de 9 de setembro de 1952 – Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas, com sede no Distrito Federal. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-31417-9-setembro-1952-338083-publicacaooriginal-1-pe.html
Brasil. (1967). Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del0200.htm#:~:text=DEC RETO%2DLEI%20N%C2%BA%20200%2C%20DE,Administrativa%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
Brasil. (1973). Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973.Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5905.htm.
Brasil. (1986). Lei N.º 7.498, de 25 de junho de 1986 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7498.htm.
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: DF: Presidência da República. 2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Brasil. (1990). Lei N.º 8.080 de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
Brasil. (1990). Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm.
Brasil. (1999). Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.
Caverni, L. M. R. (2005). Curso Técnico em Enfermagem: uma trajetória histórica e legal – 1948 a 1973. 2005. Dissertação (Mestrado em Enfermagem) – Escola de Enfermagem, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. https://teses.usp.br/teses/disponiveis/7/7131/tde-31012006-111530/publico/DissertacaoLeila_caverni.pdf.
COFEN (Conselho Federal de Enfermagem). (2000). Principais atividades do COFEN e CORENS. http://www.cofen.gov.br/o-cofen.
COFEN (Conselho Federal de Enfermagem). (2017). Pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil. 28 volumes. 2017. http://www.cofen.gov.br/perfilenfermagem/index.html.
COFEN (Conselho Federal de Enfermagem). (2021). Atribuição dos profissionais de enfermagem no sistema carcerário. http://www.cofen.gov.br/parecer-da-camara-tecnica-no-0002-2021-ctln-cofen_86385.html.
COFEN (Conselho Federal de Enfermagem). (2022). Quantitativo de Profissionais por Regional. http://www.cofen.gov.br/enfermagem-em-numeros.
COREN/GO (Conselho Regional de Enfermagem de Goiás). (2020). Não existe hierarquia entre profissões no Brasil. https://www.coren-df.gov.br/site/nao-existe-hierarquia-entre-profissoes/.2020.
Escola Anna Nery Revista de Enfermagem. (2017). O Sindicalismo e a Enfermagem: a fundação do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro e a atuação de sua primeira diretoria. http://revistaenfermagem.eean.edu.br/2017/detalhe_artigo.asp?id=1964.
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná. (2017). Projeto pedagógico do curso técnico em enfermagem. Campus Londrina. https://londrina.ifpr.edu.br/wp-content/uploads/2018/04/PPC-T%c3%a9cnico-em-Enfermagem.pdf.
Lenza, P. (2010). Direito Constitucional Esquematizado. (14a ed.), Editora Saraiva.
Martins. S. P. (2011). Direito do Trabalho. (27a ed.), Atlas.
Mazza, A. (2015). Manual de Direito Administrativo. (5a ed.), Saraiva.
Meirelles, H. L.; Burle Filho, J. E.; & Burle, C. R. (2015). Direito Administrativo Brasileiro. (42a ed.), Malheiros.
Melo, C A. B. (2014). Curso de Direito Administrativo. (32a ed.), ed. Malheiros.
Ministério da Educação. (2021). Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos. http://cnct.mec.gov.br/.
Ministério da Educação. Resolução Nº 6, de 20 de setembro de 2012 define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=11663-rceb006-12-pdf&category_slug=setembro-2012-pdf&Itemid=30192.
Novo, B. .N. (2019). Processo administrativo: Breve estudo sobre o processo administrativo, tudo que a administração pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo. Direitonet. https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/11150/Processo-administrativo.
Sabbag, E. (2019). Manual de Direito Tributário. (11a ed.), Saraiva.
Severino, A. J. (2007). Metodologia do trabalho científico. (23a ed.), Cortez.
Silva, J. A. (2005). Curso de Direito Constitucional Positivo. (25a ed.), Malheiros.
Silveira, C A.; & Paiva, S. .M A. A evolução do ensino de enfermagem no brasil: uma revisão histórica. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/CiencCuidSaude/article/view/6967/pdf.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Laurindo Antônio de Medeiros Neto; Luís Gomes de Moura Neto
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.
2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.
