Importance of implementing the Military Penal Execution Regulation in the Military Police of Tocantins - PMTO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i4.27454

Keywords:

Regulation; Execution; Criminal; Police; Military.

Abstract

This work aimed to present a study on the importance of implementing the Military Penal Execution Regulation of the Military Police of the State of Tocantins - PMTO. The research was based on the qualitative approach in theoretical and documentary references, as well as access to quantitative data of prisoners held in the Military Police Units - UPM of the PMTO in the year 2019. The bibliographic and documentary research demanded the methodology of scientific work, with focus on the analysis of general aspects and concepts of Military Penal Execution. In addition, there were different doctrinal understandings regarding the application of the Penal Execution Law - LEP in Military Justice. Based on the above, data and information were listed, institutional deficiencies were analyzed and discussed, and the implementation of the Military Penal Execution Regulation was proposed as a legal mechanism to control the discipline of military and common prisoners who are in custody under the of PMTO Prison Units.

Author Biographies

Philipe Lira de Carvalho, Polícia Militar do Estado do Tocantins

Doutorando em Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Tocantins - UFT. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela UFT. Especialização em Gestão Pública pela Faculdade Educacional da Lapa - Fael, Especialização em Docência do Ensino Superior pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Marabá - Facimab e Especialização em Supervisão Escolar pela Faculdade Intervale. Ainda está cursando Especialização Judiciária Militar no Instituto Venturo. Possui graduação em Direito pela UFT, graduação em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar Tiradentes e graduação em Pedagogia na Faculdade Intervale. Atualmente é Major QOPM da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Tem experiência na área políticas públicas, de Direito, vasto conhecimento em frentes de serviços operacionais e administrativas. Desde 2005, é docente em várias disciplinas na área do Direito.

Marcos Antônio Negreiros Dias, Polícia Militar do Estado do Tocantins

Bacharel em Segurança pública - Curso de Formação de Oficiais da PMTO (2005-2008), Graduado em Administração pela Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS (2008-2011), Bacharel em Direito pela Faculdade Católica Dom Orione - FACDO (2011-2014), Aprovado no XIV Exame da OAB (2014), licenciado em Letras pela Universidade Estadual do Tocantins (2013- 2016). É especialista em Policia Judiciária Militar- UNITINS(2009-2010), Especialista em Segurança Pública- Gestão em Polícia Comunitária no Tocantins pela UFT (2010-2011), Especialista em Docência do Ensino Superior pelo Instituto Geralda Aldira (2013-2014) e Especialista em Segurança Viária Urbana - UFT (2015 - 2016). Atualmente é MAJOR QOPM - Oficial Superior da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Tem experiência na área de Administração, Segurança Pública, Direito e Educação - com ênfase em administração de instituições de segurança pública, com habilidades e competências na área gerencial, educacional, Segurança Pública e Direito. Atuou como professor no curso de verão da Faculdade Católica Dom Orione em 2017, na disciplina Direito da Infância, adolescente e idoso. Atuou Professor do Gradual Cursos e Concursos, 2015 e 2016 - Titular na disciplina Direito Penal Militar e Direito Penal( cursos preparatórios para a Polícia Militar). Atuou como Instrutor/Professor, em 2019/2020, na disciplina Cultura Jurídica no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da PMTO. Atuou como Professor no Matriz Concursos em Palmas - Titular na disciplina Direito Penal e Processo Penal Militar em 2017 e 2018; Atuou como professor da disciplina Direito penal e Direito Constitucional em 2019! Atualmente é instrutor/professor da disciplina de Cultura Jurídica do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais-CAO, na Academia Policial Militar Tiradentes, da Policia Militar do Tocantins. Atuou como instrutor/professor de Legislação Institucional do CAS 2020-2021. 

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Published

22/03/2022

How to Cite

CARVALHO, P. L. de; DIAS, M. A. N. Importance of implementing the Military Penal Execution Regulation in the Military Police of Tocantins - PMTO. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 4, p. e41311427454, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i4.27454. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/27454. Acesso em: 14 nov. 2024.

Issue

Vol. 11 No. 4

Section

Human and Social Sciences

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Copyright (c) 2022 Philipe Lira de Carvalho; Marcos Antônio Negreiros Dias

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