The civil responsibility of the oral and maxillofacial surgeon according to Brazilian Civil Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i4.27798

Keywords:

Civil responsability; Guilt; Indemnity; Dentistry; Oral and maxillofacial surgery.

Abstract

The civil liability of health professionals (doctors, dentists, nurses, nursing technicians, etc.) has been an increasingly present topic in Brazilian courts. The main objective of this study was to discuss the civil liability of the dental surgeon, specialist in oral and maxillofacial surgery and traumatology. Discussions about the civil liability of health professionals are often controversial, usually based on the theory of guilt, that is, the presence of elements of culpability in the professional's actions. In this way, as a general rule, intent is excluded in cases of medical errors. In addition, the oral and maxillofacial surgeon, as a rule, is responsible for the type of obligation of means, which is the one where the professional does not assume the risk of a certain result, but the duty to act with responsibility, diligence and prudence, according to the techniques established in the scientific literature, committing to treat the patient in the best possible way, with caution and zeal. Liability for existing losses or damages can only be attributed to the point at which the presence of fault or intent is demonstrated.

References

Azevedo, A. V. (2011). Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil, 12. ed. Mackenzie: Atlas.

Brasil (2002). Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil03/Leis/2002/L10406.htm.

Brasil (1990). Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm.

Brasil (2009). Código de Ética Médica. Resolução do CFM nº 1.931/2009. http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2009/19312009.htm.

Brasil (2005). Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia. Resolução do CFO nº 63/2005. http://transparencia.cfo.org.br/wpcontent/uploads/2018/03/consolidacao.pdf.

Brasil (2012). Código de Ética Odontológico. Resolução do CFO nº 118/2012. http://cfo.org.br/website/wp-content/uploads/2018/03/codigo_etica.pdf.

Brasil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil (1988). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.

Brasil (1966). Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia. Brasília: Presidência da República do Brasil, 1966.

Cavalieri Filho, S. (2000). Programa de Responsabilidade Civil, 2. Ed., São Paulo: Malheiros.

Dias, J. A. (2006). Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro. Renovar.

Diniz, M. H. (2021). Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 1: Responsabilidade civil. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

Gagliano, P. S. (2010). Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva.

Gonçalves, C. R. (2022). Direito Civil Brasileiro, 20. ed. São Paulo: Saraiva.

Kich, B. C. (1999). Responsabilidade Civil (teoria, legislação e jurisprudência). 1. ed. São Paulo: Ed. Agá juris.

Lopes, M. M. (2010). Curso De Direito Civil – Fontes Acontratuais das Obrigações e Responsabilidade Civil, 5. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos.

Policastro, D (2010). Erro Médico e suas Consequências Jurídicas. 3º ed. Belo Horizonte – Del Rey.

Pereira, A. S. et al (2018). Metodologia da pesquisa Científica. Santa Maria/RS. Ed. UAB/NTE/UFSM.

Rodrigues, S. (2008). Direito Civil, volume 4: Responsabilidade civil. 20. ed, São Paulo: Editora Saraiva.

Souza, N. T. C. (2006). Responsabilidade Civil e Penal do Médico. Campinas. LZN.

Stoco, R. (2011). Tratado de Responsabilidade Civil, 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

Venosa, S. S. (2021). Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil: v. 2. – São Paulo: Atlas.

Published

23/03/2022

How to Cite

BECHELENI, M. T.; FALCI, S. G. M. .; SILVA, A. de L. e . The civil responsibility of the oral and maxillofacial surgeon according to Brazilian Civil Law. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 4, p. e46011427798, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i4.27798. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/27798. Acesso em: 24 apr. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences