The inheritance right of the child conceived by artificial reproduction after the death of the parent

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i6.28936

Keywords:

Homologous artificial; Reproduction; Post-mortem design; Affiliation; Succession law.

Abstract

The subject of this article is the legal and social consequences of using the technique of artificial human reproduction after the death of the parent. The following problem was investigated: is the hereditary succession of the child conceived after the death of his father possible? The following hypothesis was considered: the legislative omission does not authorize the adoption of the interpretation that generates the distinction between children, regardless of the form of conception, in respect of the dignity of the human person and equality between children. The general objective is to verify the current position on the problem from the various debates related to inheritance law in the face of the absence of sufficient discipline on artificial reproduction after the death of the parent. The specific objectives are: to investigate the constitutional and legal provisions on hereditary, legitimate and testamentary succession in Brazil. This work is important for the operator of the Law due to the importance and details of the subject in the professional performance. For science it is relevant because it contributes to discussions about the legal uncertainty of the subject. It contributes to society, as assisted reproduction is a technique in increasing use, with broad legal and social consequences that require legislative attention. This is theoretical qualitative research with a duration of four months.

Author Biographies

Arlinda Dos Santos Xavier, Faculdade Processus

Graduando em Direito pela Faculdade Processus, DF, Brasil

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília

Doutorando em Psicologia; Mestre em Direitos Humanos (Ciência Política, Políticas Públicas e Cidadania); Licenciado em Filosofia, Sociologia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações em Educação e Letras.

References

Albuquerque Filho, C. C. (2021). Fecundação artificial post mortem e o direito sucessório. Website Ibdfam. http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/8.pdf

Almeida, L. H., Silva, J. R. G. & Zaganelli, M. V. (2018). O Direito de Sucessão do embrião concebido post mortem de seu genitor: reflexões bioéticas. Interdisciplinary Scientific Journal, 4(5)

Ávila, R. F. de, & Mazzei, R. R. (2021). Direito sucessório e processo civil: o art. 665 do CPC/15 como um negócio jurídico processual típico no rito do inventário e da partilha. civilistica. Com, 10(1)

Barría P. M. (2021). Familia, discapacidad y sucesión por causa de muerte. Algunas ideas para la nueva constitución de chile. Revista Chilena de Derecho Privado, temático, (143-181)

Costa, D., Gonçalves, J. C., Cantino, R. C. G., & Moura, R. da S. (2021). Sobre a interdisciplinaridade como conceito. Revista Coleta Científica, 5(9)

Dantas Neto, GR, Bezerra Neto, F. das C., Caiana, CRA, Maracajá, PB, Soares, J. de F., Medeiros, AC de, Silva, EP, França Júnior, RP, Félix, M. da CS, & Wanderley, HGF (2020). O direito ao esquecimento como garantia fundamental à ressocialização de criminosos psicopatas. Pesquisa, Sociedade e Desenvolvimento, 9 (7),

Fernández, J. P. M. (2021). Creditor Protection in Succession Law: a Comparative Analysis. Edinburgh Law Review, 25(3)

Franco, F.L & Oliveira, J.S. (2007). O nascituro e o início da vida. Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, 7(241-250)

Gonçalves, C.R. (2014). Direito Civil brasileiro: Direito das sucessões. São Paulo: Saraiva, 8(56)

Gonçalves, J.R. (2021). Escolha do tema de trabalho de curso na graduação em direito. Revista Coleta Científica, 5(9)

Hironaka, G. M. F. N., & Aguirre, J. R. B. (2018). Quais os parâmetros vigentes para a realização das colações das doações realizadas em adiantamento da legítima? Revista de Direito Civil Contemporâneo – RDCC, 17(219–439)

Jesus, K. C., & Viana, F. S. (2019) O direito sucessório dos filhos concebidos por inseminação artificial homóloga post mortem. Repositório institucional, 2(44)

Lima Junior, W. C; Ferreira, B. M; Calhau, G. P; & Santos, S. G. (2014). A fecundação artificial post mortem no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 1(4)

Lima, J. D. S., Dal, S. M. & Oliveira, C. A. P. M. (2013). Direito sucessório dos filhos advindos de uma reprodução assistida heteróloga. Revista Jurídica da Faminas. 9(1-2)

Megali Neto, A., Couto Bernardes, F., & Augusto Costa Gontijo, P. (2021). Jurisdição constitucional e patrimônio cultural: um estudo de caso da ADPF 206. Revista Brasileira de Políticas Públicas, 10(3)

Nader, P. (2016). Curso de Direito Civil. Direito de família. Forense, 5(17)

Paiano, D.B., & Rocha, M.S. (2007). Biodireito e início da vida: crise de paradigmas no ordenamento jurídico brasileiro. Intertemas, 12(10)

Queiroz, J. P. B. de, Bezerra Neto, F. das C., Caiana, C. R. A., & Maracajá, P. B. (2020). The fundamental right to education: an analysis of constitutional provisions in contrast to the factual reality. Research, Society and Development, 9(5)

Wang, S., Cao, Y., Geng, B., Yang, K., & Bai, Z. (2022). Succession law and model of reconstructed soil quality in an open-pit coal mine dump of the loess area, China. Journal of Environmental Management, 312(114923)

Published

23/04/2022

How to Cite

XAVIER, A. D. S.; GONÇALVES, J. R. The inheritance right of the child conceived by artificial reproduction after the death of the parent. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 6, p. e14911628936, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i6.28936. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/28936. Acesso em: 28 may. 2022.

Issue

Section

Human and Social Sciences