Consumer vulnerability and the Covid-19 pandemic: rights and protections in case of cancellation of concerts and artistic performances in brazilian legislation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i6.29747

Keywords:

Consumer; Pandemic; Cancellation; Covid-19; Teaching.

Abstract

This article approaches consumer vulnerability and the Covid-19 pandemic in relation to rights and protections in case of cancellation of concerts and artistic performances in Brazilian legislation. The pandemic of the new Coronavirus (Covid-19) has caused devastating impacts on global health, affecting not only consumers, but the entire consumption chain, in relation to cancellations of shows, artistic presentations reaching the consumer area on a global scale. An approach was made to the supplier-consumer legal relationship based on the principles of law, in particular consumer law, which is the Brazilian legislative protection, with a view to balance in consumer relations in times of pandemic. For that, the methodology of bibliographic research is used, which consists of reading the main authors of the law that deal with this subject and in the comparison of their positions and doctrinal contribution.

References

Bento, R. T. & Almeida, C. M. (2020) As relações de consumo e o Covid-19. https://www.migalhas.com.br/depeso/323082/as-relacoes-de-consumo-e-o-covid-19

Boccato, V. R. C. (2006). Metodologia da pesquisa bibliográfica na área odontológica e o artigo científico como forma de comunicação. Rev. Odontol. Univ. Cidade São Paulo. 18 (3), p. 265-274.

Bolsoni, K. F.; Gracioli, T. A. & Nerilo, L. F. L. (2020) A Pandemia do Covid-19 traz consigo todos os elementos Necessários à Aplicação a Teoria da Imprevisão sob a Ótica do Código Civil? Publicada em anuário pesquisa e extensão Unoesc São Miguel do Oeste. https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24390/14310.

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília-DF: Presidência da República, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Brasil (2020). Decreto Nº 6, De 20 Março de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Brasília, DF: Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm

Brasil (2020). Lei nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Brasília – DF Senado Federal, data da publicação em 8 de setembro de 2020. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm

Brasil (2020). LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Brasília, DF: Presidência da República, https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.046-de-24-de-agosto-de-2020-273920826.

Brasil (1990). Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF, 11 de setembro de 1990. D.O.U de 12/09/1990, pág. nº 1. 12 de Setembro de 1990. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm.

Brasil. (2020). M.P. Medida Provisória Nº. 948 de 8 de abril de 2020. Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Brasília-DF Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm

Brasil (2020). Projeto de lei. PL- nº. 1.179 de 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141306

Brasil (2015). SENACON- Ministério da Justiça e Segurança Pública: Nota Técnica n.º 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. https://www.defesadoconsumidor.gov.br/portal/biblioteca/95-notas-tecnicas/271-notas-tecnicas.

Cabral, H. B.; Silvestre, G. F. & GONÇALVES NETO. (2020). As relações jurídicas e a pandemia da COVID-19 / organização. Campos dos Goytacazes, RJ: Encontrografia Editora.

Cavalieri Filho, S. (2019). Programa de Direito do Consumidor. Grupo GEN. 9788597022414. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597022414/.

Conti, T. V. (2020) Crise Tripla do Covid-19: um olhar econômico sobre as políticas públicas de combate à pandemia. Working Paper.: http://thomasvconti.com.br/pubs/coronavirus/.

Correia, V. M., Et al. (2020) Manual de condutas na COVID-19.: Editora Manole, 2021. 9786555765113. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555765113/.

Croda, J. H. R. & Garcia, L. P. (2020), Resposta imediata da Vigilância em Saúde à epidemia da COVID-19. EDITORIAL • Epidemiol. Serv. Saúde 29 (1). https://www.scielosp.org/article/ress/2020.v29n1/e2020002/pt/, https://doi.org/10.5123/S1679-49742020000100021.

Cueto, M. (2020). O Covid-19 e as epidemias da Globalização. https://scholar.googleusercontent.com/scholar?q=cache:0JIt5BeBUKcJ:scholar.google.com/+a+historia+do+covid+19&hl=pt-BR&as_sdt=0,5

Souza, S. C.; Werner, J. G. & Neves, T. F. (2020). Direito do Consumidor. Grupo GEN, 2018. 9788530981273. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530981273/.

Diniz, M. H. Direito em Debate Vol. II.: Grupo Almedina (Portugal), 2020. 9788584936434. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788584936434/.

Duarte junior, H. S. & Chada, M. A. M. (2021). Medida Provisória Nº 948 de 8 de Abril De 2020 e os Impactos sobre os Direitos Sociais e Econômicos nas Relações de Consumo. LAW Review I(I) https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5380/0

Gomes, R.; et al. (2005) Organização, processamento, análise e interpretação de dados: o desafio da triangulação. In. Minayo, M. C. S. Et Al. (ORGs) Avaliação por triangulação de métodos: abordagem de programas sociais. Rio de Janeiro; Editora Fiocruz.

Hirsch, F. R. A. (2020) Comentários Ao R.J.E.T.: uma análise das alterações transitórias e emergenciais no direito privado trazidas pela Lei 14.010/2020 / Fábio Periandro de Almeida, Rodrigo Andrade (Organizadores) HIRSCH.

Instituto Butantan. (2020). Qual a diferença entre SARS-CoV-2 e Covid-19? Prevalência e incidência são a mesma coisa? E mortalidade e letalidade? https://butantan.gov.br/covid/butantan-tira-duvida/tira-duvida-noticias/qual-a-diferenca-entre-sars-cov-2-e-covid-19-prevalencia-e-incidencia-sao-a-mesma-coisa-e-mortalidade-e-letalidade.

Lima, F. R. S. Et al. (2020). Covid-19 e os Impactos no Direito.: Grupo Almedina (Portugal). 9786556270333. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556270333/.

Marques, C. L. (2020). Direito do Consumidor - 30 anos de CDC. 1/2020 Editora Forense Grupo GEN.

Mendes, G., F.; Santana, H. L. & AFONSO, J. R. (2020. Governance 4.0 Para Covid-19 no Brasil.: Grupo Almedina (Portugal). https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556270869/.

Meirelles, H. 6L. (201). Direito administrativo brasileiro / 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. Malheiros.

Morandi, M. I. W. M. & Camargo, L. F. R. (2015). Revisão sistemática da literatura. Design Science research.

Nader, P. (2015) Introdução ao Estudo do Direito. 37 Ed. Rio de Janeiro: Forense.

Nunes, R. (2018). Curso de direito do consumidor. Editora Saraiva. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553607532/.

OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde). (2020). Histórico da pandemia de COVID-19 – Escritório regional para as Américas da Organização Mundial da Saúde - Representação da OPAS e da OMS no Brasil. Brasília-DF. https://www.paho.org/pt/covid19/historico-da-pandemia-covid-19

Passeri, I. G., et al. (2020). Direito do consumidor frente à pandemia do novo coronavírus. Revista Jus Navigandi, 25 (6157). https://jus.com.br/artigos/81820.

Revista consultor jurídico. (2020) Teoria Da Imprevisão: Câmara aprova novo texto de PL sobre medidas emergenciais para epidemia. https://www.conjur.com.br/2020-mai-14/camara-aprova-texto-pl-regras-emergenciais-crise.

Tartuce, F. (2021). Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie - Vol. 3.: Grupo GEN, 2021. 9788530993849. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530993849/.

Theodoro Júnior, H. (2020). Direitos do Consumidor. Grupo GEN. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992941/.

Tomasevicius filho, E. (2021). Direito civil e COVID-19. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/189359/174879

Trigo, L. G. G. (2020). Viagens e turismo: dos cenários imaginados às realidades disruptivas. Revista Brasileira de Pesquisa em Turismo 2020-08-31 | journal-article 10.7784/rbtur.v14i3.2107 USP: São Paulo, BR https://www.rbtur.org.br/rbtur/article/view/2107.

Ventura, D. (2010). Pandemias e Estado de Exceção. 2010. Anais VII Congresso Internacional de Direito do USJT: O Brasil no Mundo. Universidade São Judas, São Paulo, 2010. https://bityli.com/jfvDWC.

Zunino Neto, N. (1999) Pacta sunt servanda x rebus sic stantibus: uma breve abordagem. Revista Jus Navigandi, 4 (31). https://jus.com.br/artigos/641.

Published

11/05/2022

How to Cite

DANTAS, J. S. M.; FERREIRA JÚNIOR, A. C. .; OLIVEIRA, M. B. de . Consumer vulnerability and the Covid-19 pandemic: rights and protections in case of cancellation of concerts and artistic performances in brazilian legislation. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 6, p. e56811629747, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i6.29747. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/29747. Acesso em: 29 may. 2022.

Issue

Section

Human and Social Sciences