Ordinance No. 666, of the Ministry of Justice and Public Security: an analysis in the light of Human Rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i5.3300

Keywords:

Immigrant; Ordinance MJ No. 666/2019; Indeterminate terms; Summary deportation; Human rights.

Abstract

This study aims to analyze the mitigation caused to the immigrant's inherent rights due to the elaboration of Ordinance MJ No. 666/2019, taking as a parameter the normative provisions based on the defense of human rights. In this perspective, this article, through descriptive research, deductive method, collection of documentary and bibliographic data, proceeded in order to carry out a legal analysis of Ordinance MJ No. 666/2019 in the light of the Universal Declaration of Human Rights, as well as 1988 Federal Constitution and Law No. 13,445/2017. Notwithstanding, it also elucidated the main inconsistencies regarding the violation of the principles of legality, due process and its corollaries, with the creation of indeterminate and generic terms of “dangerous person” and “act contrary to the principles and objectives set out in the Constitution. Federal”, as well as the summary deportation institute. Finally, in view of the exposed problem, it was sought, based not only on the aforementioned principles, but also on the presumption of innocence, ample and contradictory defense, access to justice and reasonable duration of the process, to clarify the need of the State, based on defense of human rights and respect for the immigrant's well-being, seek border ordering and adequate migratory control, in view of the substantial inconveniences caused to the Democratic Rule of Law by non-observance of these guarantees.

Author Biographies

Clarice Ribeiro Alves Caiana, Universidade Federal de Campina Grande

Graduanda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG,

Francisco das Chagas Bezerra Neto, Universidade Federal de Campina Grande

Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professor de Geografia do Pré-Vestibular Solidário, Aluno PIBIC do projeto de pesquisa Análise da Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano de Sousa-PB. Membro de corpos editoriais da Editora Verde (Grupo Verde de Agroecologia e Abelha - GVAA), nas revistas: Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável e Revista Brasileira de Filosofia e História. É membro dos Grupos de Pesquisa: Abelhas no Semiárido, Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, Proteção de Plantas na Agricultura Sustentável. Atuou como: Extensionista e Pesquisador do projeto de extensão Pré-Vestibular Solidário(2018), Monitor de Introdução ao Estudo do Direito I e II na Universidade Federal de Campina Grande-UFCG(2019).

Eliezio Nascimento Barboza, Instituto Federal do Ceará

Graduando em Bacharelado em Engenharia Ambiental e Sanitária pelo Instituto Federal do Ceará - IFCE, Monitor da disciplina de Física Geral II no IFCE (2019) e (2020). É bolsista do Grupo de Pesquisa em Estudos Ambientais - GEA/Laboratório de Estudo Ecológicos - LEECO, atuando no Projeto de Pesquisa intitulado como: Identificação das Ilhas de Calor da Região Metropolitana do Cariri e projeto de extensão Horta: Sentir e vivenciar. Possuo curso técnico em Desenho de Construção Civil (2017) e experiência na área de Projetos de Arquitetura e Paisagismo, com ênfase em projetos 3D e 2D. Tem experiência na área de Engenharia Ambiental, com ênfase em: Planejamento Urbano e Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Climatologia Geográfica.

Rodrigo Ribeiro Alves Caiana, Universidade Federal de Campina Grande

Tem experiência na área de Farmácia, com ênfase em Farmácia, atuando principalmente nos seguintes temas: antitumoral, produto natural , química orgânica, toxicologia e produção e desenvolvimento de novos fármacos. Atuante na linha de pesquisa em química orgânica e desenvolvimento de novos fármacos, toxicologia e farmacologia.

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Published

31/03/2020

How to Cite

CAIANA, C. R. A.; BEZERRA NETO, F. das C.; BARBOZA, E. N.; CAIANA, R. R. A. Ordinance No. 666, of the Ministry of Justice and Public Security: an analysis in the light of Human Rights. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 5, p. e123953300, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i5.3300. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/3300. Acesso em: 16 apr. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 5

Section

Human and Social Sciences

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