Facing an uncomfortable theme: Public policies and the provision of public services for legal interruption of pregnancy in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i16.37970

Keywords:

Public policy; Reproductive rights; Legal abortion; Ineffectiveness.

Abstract

This article aims to promote the examination of public health policies for women within the scope of the Unified Health System (SUS), focusing on public policies, services, programs, and projects around the legal termination of pregnancy in Brazil, the so-called Legal Abortion. As a methodology, a bibliographic review is used, as well as documentary research on the quantitative of public policies around the legal interruption of abortion, based on a quantitative-qualitative approach and exploratory objectives, using the hypothetical-deductive method, considering the need to reinterpret the data obtained from a theoretical debate that relates violence against women, reproductive rights, and state responsibility. With the analysis of statistical data, it is clear that there is still a great disharmony between what is foreseen in the Brazilian legal system and, especially, in the formation and regulation of public health policies and the reality of adequate and concrete provision of care services to health of women undergoing legal abortion. The respect and guarantee of the rights stipulated in the recommendations, ordinances and technical standards is, therefore, fortuitous, and insufficient. The results indicate that the state's ineffectiveness regarding the constitutional guarantee of this right produces even more gender injustice in the country. In short, it is necessary for the State to assume the commitment to carry out existing public norms and policies, trying to improve, expand, develop, and consolidate policies, programs and integrated and intersectional actions that involve women's health in the face of the problem of abortion.

Author Biographies

Luana Cristina da Silva Dantas, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Advogada. Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social (GPDHTS) - UNIRIO. Bolsista extensionista e pesquisadora do Projeto de Extensão “Painel Acessibilidade - Municípios do Estado do Rio de Janeiro” - (UNIRIO). Colaboradora externa voluntária do Projeto de Extensão “(En)Cine Direito” - (UFRN).

Oswaldo Pereira de Lima Junior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Pós-Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) e Mestre em Biodireito, Ética e Cidadania pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Professor Adjunto IV do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Possui experiência na área de Direto, com ênfase em Filosofia do Direito, Ética, Direitos Humanos e Direito Privado. Coordenador do Grupo de Pesquisa Bioética, Direitos Humanos e Cidadania (UFRN).

Edna Raquel Hogemann, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Advogada desde 1999. Pós-Doutora em Direito, pela Universidade Estácio de Sá/RJ, Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2006), Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2002), Pós-Graduação Lato Sensu em Bioética, pela Red Bioética UNESCO (2010), Pós-Graduação Lato-Sensu em História do Direito Brasileiro, pela Universidade Estácio de Sá - UNESA (2007), Graduada em Jornalismo, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1977) e Bacharel em Direito pela Universidade do Grande Rio (1999). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Decana , da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro- UniRio. Pesquisadora do GGINNS - Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability (Bioethics, Biolaw, Biotecnology) , do Grupo Direito Humanos e Transformação Social e do Instituto EthikAI- AIEthics. Com experiência no desenvolvimento de projetos pedagógicos, desde a concepção até a implantação, incluindo elaboração de planos de ensino, planos de aula, itens de avaliação e gerenciamento de equipe de docentes. Autora de livros didáticos, conteúdo de aulas on-line e itens de avaliação para disciplinas presenciais e a distância, além de experiência em gravação de videoaulas, coordenação e na produção de materiais didáticos para disciplinas em EAD para graduação e pós-graduação desde 2006.

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Published

05/12/2022

How to Cite

DANTAS, L. C. da S.; LIMA JUNIOR, O. P. de; HOGEMANN, E. R. Facing an uncomfortable theme: Public policies and the provision of public services for legal interruption of pregnancy in Brazil. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 16, p. e214111637970, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i16.37970. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/37970. Acesso em: 25 apr. 2024.

Issue

Vol. 11 No. 16

Section

Human and Social Sciences

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Copyright (c) 2022 Luana Cristina da Silva Dantas; Oswaldo Pereira de Lima Junior; Edna Raquel Hogemann

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