Facing an uncomfortable theme: Public policies and the provision of public services for legal interruption of pregnancy in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i16.37970

Keywords:

Public policy; Reproductive rights; Legal abortion; Ineffectiveness.

Abstract

This article aims to promote the examination of public health policies for women within the scope of the Unified Health System (SUS), focusing on public policies, services, programs, and projects around the legal termination of pregnancy in Brazil, the so-called Legal Abortion. As a methodology, a bibliographic review is used, as well as documentary research on the quantitative of public policies around the legal interruption of abortion, based on a quantitative-qualitative approach and exploratory objectives, using the hypothetical-deductive method, considering the need to reinterpret the data obtained from a theoretical debate that relates violence against women, reproductive rights, and state responsibility. With the analysis of statistical data, it is clear that there is still a great disharmony between what is foreseen in the Brazilian legal system and, especially, in the formation and regulation of public health policies and the reality of adequate and concrete provision of care services to health of women undergoing legal abortion. The respect and guarantee of the rights stipulated in the recommendations, ordinances and technical standards is, therefore, fortuitous, and insufficient. The results indicate that the state's ineffectiveness regarding the constitutional guarantee of this right produces even more gender injustice in the country. In short, it is necessary for the State to assume the commitment to carry out existing public norms and policies, trying to improve, expand, develop, and consolidate policies, programs and integrated and intersectional actions that involve women's health in the face of the problem of abortion.

Author Biographies

Luana Cristina da Silva Dantas, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Advogada. Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social (GPDHTS) - UNIRIO. Bolsista extensionista e pesquisadora do Projeto de Extensão “Painel Acessibilidade - Municípios do Estado do Rio de Janeiro” - (UNIRIO). Colaboradora externa voluntária do Projeto de Extensão “(En)Cine Direito” - (UFRN).

Oswaldo Pereira de Lima Junior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Pós-Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) e Mestre em Biodireito, Ética e Cidadania pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Professor Adjunto IV do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Possui experiência na área de Direto, com ênfase em Filosofia do Direito, Ética, Direitos Humanos e Direito Privado. Coordenador do Grupo de Pesquisa Bioética, Direitos Humanos e Cidadania (UFRN).

Edna Raquel Hogemann, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Advogada desde 1999. Pós-Doutora em Direito, pela Universidade Estácio de Sá/RJ, Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2006), Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2002), Pós-Graduação Lato Sensu em Bioética, pela Red Bioética UNESCO (2010), Pós-Graduação Lato-Sensu em História do Direito Brasileiro, pela Universidade Estácio de Sá - UNESA (2007), Graduada em Jornalismo, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1977) e Bacharel em Direito pela Universidade do Grande Rio (1999). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Decana , da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro- UniRio. Pesquisadora do GGINNS - Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability (Bioethics, Biolaw, Biotecnology) , do Grupo Direito Humanos e Transformação Social e do Instituto EthikAI- AIEthics. Com experiência no desenvolvimento de projetos pedagógicos, desde a concepção até a implantação, incluindo elaboração de planos de ensino, planos de aula, itens de avaliação e gerenciamento de equipe de docentes. Autora de livros didáticos, conteúdo de aulas on-line e itens de avaliação para disciplinas presenciais e a distância, além de experiência em gravação de videoaulas, coordenação e na produção de materiais didáticos para disciplinas em EAD para graduação e pós-graduação desde 2006.

References

Artigo 19. (2020) Atualização no Mapa Aborto Legal indica queda em hospitais que seguem realizando o serviço durante pandemia. Artigo 19. https://artigo19.org/2020/06/02/atualizacao-no-mapa-aborto-legal-indica-queda-em-hospitais-que-seguem-realizando-o-servico-durante-pandemia/.

Artigo 19. (2022). Mapa Aborto Legal. Artigo 19. https://mapaabortolegal.org/.

Arzabe, P. H. M. (2006). Dimensão jurídica das Políticas Públicas. In: Dallari, M. P. (org.). Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. Saraiva.

Brasil. (1940). Presidência da República. Casa Civil. Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, 1940. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm.

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Brasil. (1999). Ministério da Saúde (MS). Secretaria de Políticas de Saúde. Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes.

Brasil. (2005) Ministério da Saúde (MS). Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Atenção humanizada ao abortamento.

BRASIL. (2005). Ministério da Saúde. Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Brasil. (2009) Ministério da Saúde. Hospitais e serviços de referência em atendimento para mulheres e adolescentes em situação de violência sexual – Brasil. https://pt.scribd.com/document/154381161/atsm-res-serv-at-viol-domest-2009.

Brasil. (2011). Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm.

Brasil. (2011). Ministério da Saúde (MS). Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Área Técnica de Saúde da Mulher. Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes.

Brasil. (2011). Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Atenção Humanizada ao abortamento.

Brasil. (2012). Conselho Federal de Medicina. Resolução n. 1.989, de 10 de maio de 2012. Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências.

Brasil. (2012). Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54. Diário da Justiça Eletrônico n. 78/2012. http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=77&dataPublicacaoDj=20/04/2012&incidente=2226954&codCapitulo=2&numMateria=10&codMateria=4.

Brasil. (2013) Lei n.º 12.845, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12845.htm.

Brasil. (2014). Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes.

Brasil. (2015). Ministério da Saúde. Portaria nº 415, de 21 de maio de 2014. Inclui o procedimento interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Brasil. (2015a). Ministério da Saúde. Ministério da Justiça. Secretaria de Políticas Para as Mulheres. Atenção Humanizada às Pessoas em Situação de Violência Sexual com Registro de Informações e Coleta de Vestígios.

Brasil. (2016). Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 124.306 Rio de Janeiro. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf.

Brasil (2017). Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 442. https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5144865.

Brasil. (2020a). Ministério da Saúde. Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.282-de-27-de-agosto-de-2020-274644814.

Brasil. (2020b). Ministério da Saúde. Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.561-de-23-de-setembro-de-2020-279185796.

Brasil. (2022) Ministério da Saúde. DATASUS. Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS). http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?sim/cnv/mat10uf.def.

Brasil. (2022) Ministério da Saúde. DATASUS. Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. http://cnes.datasus.gov.br/.

Bucci, M. P. D. (2021). Fundamentos para uma teoria jurídica das Políticas Públicas. Saraiva Educação.

Dunn, W. N. (1993). Public policy analysis: an introduction. Prentice-Hall.

Dye, T. R. (2008). Understanding public policy. Pearson.

Guzzo, M. (2020). Aborto previsto em lei: um direito em disputa no Brasil. Catarinas: Jornalismo com perspectiva de gênero. https://catarinas.info/aborto-previsto-em-lei-no-brasil/.

Howlett, M.; Ramesh, M. & Perl, A. (2013). Política Pública: seus ciclos e subsistemas (uma abordagem integradora). Elsevier.

Lichotti, C., Mazza, L. & Buono, R. (2020). Os abortos diários no Brasil. Revista Piauí. https://piaui.folha.uol.com.br/os-abortos-diarios-do-brasil/.

Lindblom, C. E. (1959). The science of “muddling through”. Public Administration Review, 2. (XIX).

Lucena, M. F. G. (2010). Saúde, gênero e violência: um estudo comparativo Brasil/França sobre a saúde da mulher negra. Editora Universitária da UFPE.

Madeiro, A.P.; Diniz, D. (2016). Serviços de aborto legal no Brasil: um estudo nacional. Ciência e Saúde Coletiva, 21(2), 563-572.

Marshall, T. H. (1967). Cidadania, classe social e status. Zahar.

Organização Mundial Da Saúde. (2013). Abortamento seguro: orientação técnica e de políticas para os sistemas de saúde. OMS.

Osis, M.J.M.D. (1998). Paism: um marco na abordagem da saúde reprodutiva no Brasil. Caderno de Saúde Pública, 14, 25-32.

Secchi, L.; Coelho, F.S. & Pires, V. (2020). Políticas públicas: conceitos, casos práticos, questões de concurso. Cengage.

Souza, C. (2006). Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologia, n. 16.

Sjoblom, G. (1984). Problemi e soluzioni in política. Rivista Italiana di Scienza Política, 14, (1), 41-85.

Vázquez, D. & Delaplace, D. (2011). Políticas Públicas na perspectiva dos Direitos Humanos. Revista Internacional de Direitos Humanos, 14. https://sur.conectas.org/politicas-publicas-na-perspectiva-de-direitos-humanos/.

Downloads

Published

05/12/2022

How to Cite

DANTAS, L. C. da S.; LIMA JUNIOR, O. P. de; HOGEMANN, E. R. Facing an uncomfortable theme: Public policies and the provision of public services for legal interruption of pregnancy in Brazil. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 16, p. e214111637970, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i16.37970. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/37970. Acesso em: 17 nov. 2024.

Issue

Vol. 11 No. 16

Section

Human and Social Sciences

License

Copyright (c) 2022 Luana Cristina da Silva Dantas; Oswaldo Pereira de Lima Junior; Edna Raquel Hogemann

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Authors who publish with this journal agree to the following terms:

1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.

2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.

3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.