Purchase and sale contracts: guiding bases for the formalization of a legal business

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i16.38337

Keywords:

Buy and sell; Principles; Legal nature.

Abstract

This article intends to analyze the guiding bases to formalize a buying and selling business through contracts, as it was through formalization that man stopped using force and violence to achieve his conquests, based on legal relationships. Contractual Law is governed by several principles, which establish a balance in the contracts entered into, so that there is no abuse, nor undue advantages and/or illicit enrichment of any of the parties. With the evolution of society and the modernization of business relationships, there was a need to formalize business through written contracts, aiming to guarantee legal security for both parties. The study deals with the purchase and sale contract in order to analyze the signed formalities and the obligations that arise with these rights, generating guarantees, bringing principles and precepts created by doctrine and jurisprudence through the Civil Code.

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Published

09/12/2022

How to Cite

OLIVEIRA, A. D. S. de .; GALLASSI, A.; MENEGUCE, C. P. . Purchase and sale contracts: guiding bases for the formalization of a legal business. Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 16, p. e319111638337, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i16.38337. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/38337. Acesso em: 29 nov. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences