Affection: the civil responsibility of parents in the legal order
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i16.38387Keywords:
Affection; Family Law; Civil responsability.Abstract
The changes in the Brazilian legal system implemented through the Federal Constitution of 1988 significantly affected family law, parents, father and mother are now treated equally, both for the purposes of guaranteeing rights and for the duties towards their children. . Family relationships and civil liability from different perspectives begin to stand out when there are legal claims for moral damages for affective omission. Descriptive research was used, starting from a bibliographic review composed with authors in the area, based on the ideas and assumptions of important theorists for the definition and construction of the concepts discussed in this analysis, which discusses possible consequences for their parents, can make them responsible for the proven moral and/or psychological damages, due to non- compliance with the constitutional duty of family coexistence.
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