Tax evasion and enforcement: How efficient tax authorities can be the key to combating tax avoidance

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v12i8.42756

Keywords:

Tax Law; Tax evasion; Taxation; Oversight and State.

Abstract

This article aims to present the active supervision by the State as an effective way to combat tax evasion and the consequences that derive from it. To achieve this goal, the current research employed the methodology of narrative literature review. In summary, the article is divided into four, namely: the first consisting of the introduction of the work; the second that deals with the methodology; the third part deals with the results and discussions and encompasses the following points: the Power to Tax of the State, the legal aspects of Tax Evasion and the importance of State oversight as a way to combat Tax Evasion; finally, the last part that concerns the final considerations of the research, which demonstrate that an effective oversight by the State is the most effective way in the fight against tax evasion and its consequences in society.

References

Brasil. (1960). Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 5 set. 1960. http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%203.807-1960?OpenDocument

Brasil. (1964). Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 17 jul. 1964. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4357.

Brasil. (1965). Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 19 jul. 1965. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4729.htm

Brasil. (1966). Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Munícipios. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 27 out. 1966. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm.

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm.

Brasil. (1990). Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 28 dez. 1990. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm.

Brasil. (2003). Presidência da República. Constituição (1988). Emenda constitucional 42. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm

Brasil. (2009). Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [2009]. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula773/false

Carrazza, R. A. (2021). Curso de direito constitucional tributário. (33a ed.). Malheiros Editores.

Clemente, F. (2016). Ensaios sobre sonegação fiscal: evidências internacionais e para o Brasil. Tese (doutorado). Universidade Federal de Viçosa. Departamento de Economia Rural, Programa de Pós-graduação em Economia Aplicada. https://www.locus.ufv.br/bitstream/123456789/8839/1/texto%20completo.pdf.

Congresso em foco. (2022). Orçamento da receita federal teve redução de 60% nos últimos cinco anos. https://congressoemfoco.uol.com.br/area/pais/orcamento-da-receita-federal-teve-reducao-de-60-nos-ultimos-cinco-anos/

Costa, R. V. N. F. (2018). Direito Tributário Facilitado. (3a ed.). Método.

Crepaldi, S. A. (2021). Planejamento Tributário: teoria e prática. (4a ed.). Saraiva.

G1. (2021). Brasil deixou de arrecadar até r$ 600 bilhões em tributos de empresas no ano passado, diz estudos. https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/11/10/brasil-deixou-de-arrecadar-ate-r-600-bilhoes-em-tributos-de-empresas-no-ano-passado-diz-estudo.ghtml.

Giambiagi, F. & Além, A. C. (2015). Finanças Públicas: Teoria e Prática no Brasil. (5a ed.) revista e atualiza Rio de Janeiro: Campus.

Harada, K. (2018). Direito Financeiro e Tributário. (27a ed.). ATLAS.

IBPT. (2020). Estudo Autos De Infração E Sonegação Fiscal. https://ibpt.com.br/estudo-autos-de-infracao-e-sonegacao-fiscal/

Marton, R. l. J. (2007). Reflexões sobre a sonegação tributária. https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/reflexoes-sobre-a-sonegacao-tributaria.

Mendes, G A. S.; Amaral, C do P. & Souza, C. M. de. (2021). Sonegação fiscal à luz da criminologia crítica. Ribeirão Preto: Revista Paradigma p. 26-48.

Mendonça, J. V. S. de. (2018). Direito Constitucional Econômico. (2a ed.). Fórum.

Migalhas. (2016). Estudo mostra que empresas brasileiras pagam mais impostos do que devem. https://www.migalhas.com.br/quentes/243763/estudo-mostra-que-empresas-brasileiras-pagam-mais-impostos-do-que-devem.

Nascimento, C. V. do. (2016). Estudos Tributário III - Autonomia, evolução histórica e relações com outras disciplinas: Editus.

Paulsen, L. (2021). Curso de Direito Tributário Completo. (13a ed.). Saraiva.

Rother, E. T. (2007), Editorial Revisão sistemática X revisão narrativa, Acta paul. https://doi.org/10.1590/S0103-21002007000200001.

Sabbag, E. (2020). Manual de Direito Tributário. (12a ed.). Saraiva, 2020.

SEFAZ. (2020). Número de denúncias anônimas contra sonegação fiscal cresce 65% em dez meses. https://www.sefaz.pb.gov.br/announcements/9627-numero-de-denuncias-anonimas-contra-sonegacao-fiscal-cresce-65-em-2020.

Thomas, K. D. (2015). The psychic cost of tax evasion. Boston College Law Review, 56(2).

Velloso, R. (2003). Uma breve história dos impostos. Super interessante. https://super.abril.com.br/historia/por-que-pagamos-impostos.

Published

08/08/2023

How to Cite

MORAIS, J. A. A. de .; SOUZA, R. G. de; COSTA, T. G. M. da .; SOUZA, D. S. O. de . Tax evasion and enforcement: How efficient tax authorities can be the key to combating tax avoidance. Research, Society and Development, [S. l.], v. 12, n. 8, p. e2012842756, 2023. DOI: 10.33448/rsd-v12i8.42756. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/42756. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Section

Human and Social Sciences