The Unconstitutionality of article 10, I and § 5 of the Family Planning Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i8.5937

Keywords:

Unconstitutionality; Family planning; Voluntary sterilisation; Fundamental rights.

Abstract

The purpose of this article is to study Law n°. 9,263/96, which regulates the constitutional right to family planning, focusing on the provisions that establish requirements for voluntary sterilization, foreseen in art. 10, I and §5th. Based on the assumption that the current rules governing voluntary sterilization in Brazil are unjustifiably restrictive, the objective is to confront the law under examination with constitutional norms-principles. The present work was based on qualitative research and literature review, and with the application of deductive method, the results of the work showed that there is incompatibility between the infraconstitutional provisions examined and the Constitution, having the fragments under analysis unconstitutional.

Author Biographies

Tess Carvalho Mendes, Universidade Federal de Pernambuco

Mestranda em Direitos Humanos no Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP.

Giorge Andre Lando, Universidade de Pernambuco

Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina – Itália. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Paranaense. Bacharel em Direito pela Universidade Paranaense. Professor Adjunto do curso de Direito da Universidade de Pernambuco. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos da Universidade Federal de Pernambuco. Professor-Pesquisador Visitante Sênior da Fiocruz – Piauí.

References

Ávila, M. B. (2003). Direitos sexuais e reprodutivos: desafios para as políticas de saúde. Cad. saúde pública, v. 19, n. Sup 2, p. 465-469.

Barroso, L. R. (2006). O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva.

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. DF. Senado 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art226§7. Acesso em: 13 jun. 2019.

Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 13 jun. 2019.

Brasil. Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, DF, 12 jan. 96. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9263.htm. Acesso em: 13 jun. 2019.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. (2015). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.097/DF (94.149/2015). Requerente: Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). Interessados: Presidência da República e Congresso Nacional. Relator: Ministro Celso de Melo. Brasília, 24 de setembro de 2015. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=307833337&tipoApp=.pdf. Acesso em: 13 jun. 2019.

Brasília. Câmara dos Deputados. (2016). Projeto de Lei nº 4.909/2016. Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1450133.pdf. Acesso em: 13 jun. 2019.

Cambi, E. (2015). Direito Civil Constitucional. Revista de Direito Privado, v. 61/2015, p. 13-35, jan.-mar.

Canotilho, J. J. G. (1999). Estado de direito. 1ª ed. Lisboa, Portugal: Gradiva Pub.

Cardin, V. S. G.; Rosa, L. C. B. (2009). Do planejamento familiar, da paternidade responsável e das políticas públicas. In: Trabalho publicado nos Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, São Paulo–SP, p. 05-06.

Coelho, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 5. ed. São Paulo: Saraiva.

Corrêa, S.; Petchesky, R. (1996). Direitos sexuais e reprodutivos: uma perspectiva feminista. Physis. Revista de Saúde Coletiva: Rio de Janeiro, v. 6, nº 1/2, p.147-77.

Ferreira, R. V.; Costa, M. R.; Melo, D. C. S. (2014). Planejamento Familiar: gênero e significados. Textos & Contextos: Porto Alegre, v. 13, n. 2, p. 387-397.

Fundo de População das Nações Unidas. (1995). Resumo do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento. Disponível em: http://unfpa.org.br/Arquivos/conferencia.pdf. Acesso em: 13 jun. 2019.

Jardim, R. T.; Brauner, M. C. C. (2005). Esterilização feminina na ótica dos direitos reprodutivos, da ética e do controle de natalidade. Trabalho e Ambiente, Caxias do Sul, v. 3, n. 5.

Lando, G. A.; Carvalho Filha, F. S. S. (2014) Os limites da autodeterminação da gestante em face dos direitos do nascituro. Revista do direito UNISC, Santa Cruz do Sul, n. 43, p. 25-39, maio-ago.

Mendes, G. F.; Coelho, I. M.; Branco, P. G. G. (2010). Curso de direito constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva.

Moreira, J. J. (1980). A família e a paternidade responsável. Revista Brasileira de Enfermagem, v. 33, n. 1, p. 81-91.

Negrão, T. (2008). Marcos da saúde das mulheres, dos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Rede Feminista de Saúde: Porto Alegre.

Oliveira, A. (2013). Capacidade Civil Plena. Revista da Jornada de Iniciação Científica e de Extensão Universitária do Curso de Direito da Faculdade Integradas Santa Cruz de Curitiba. v. 1, n. 1. Disponível em: http://www.santacruz.br/ojs/index.php/JICEX/article/view/95/371. Acesso em: 13 jun. 2019.

Pereira, R. C. (2012). Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família. 2ª ed. São Paulo: Saraiva.

Petchesky, R. P.; Weiner, J. A. (1990). Global Feminist Perspectives on Reproductive Rights and Reproductive Health. New York, Reproductive Rights Education Sonia Corrêa I Rosalind Petchesky Project, Hunter College.

Piovesan, F. (2012). Temas atuais de direitos humanos. 5ª ed. São Paulo: Saraiva.

Rocha, M. I. B. (2005) Planejamento familiar e aborto: discussões políticas e decisões no Parlamento. Disponível em: http://www.abep.nepo.unicamp.br/site_eventos_abep/pdf/abep2004_527.pdf. Acesso em: 13 jun. 2019.

Severino, A. J. (2007) Metodologia do trabalho científico. 23ª ed. São Paulo: Cortez.

Downloads

Published

18/07/2020

How to Cite

MENDES, T. C.; LANDO, G. A. The Unconstitutionality of article 10, I and § 5 of the Family Planning Law. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 8, p. e493985937, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i8.5937. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/5937. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 8

Section

Human and Social Sciences

License

Authors who publish with this journal agree to the following terms:

1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.

2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.

3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.