Processual business and transaction in improbity action: limits and possibilities after amendments to law 13.964/2019

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i11.9504

Keywords:

Procedural business; Legislation; Transaction; Limits; Administrative misconduct action.

Abstract

The purpose of this article is to analyze the possibility of conducting a procedural convention in the context of administrative improbity actions, especially after the most recent legislative changes. The study goes through the analysis of the appropriateness of the transaction, within a current procedural and material context, concluding by the feasibility in specific procedural issues.

Author Biographies

Luiz Manoel Gomes Júnior, Universidade Paranaense

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Paranaense (Paraná) - UNIPAR e no Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Fundação Universidade de Itaúna (Minas Gerais) . Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Cogeae) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso.  

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Universidade Paranaense

Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Professora permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR e do Programa de Mestrado em Direito e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR. Docente da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso - FESMP-MT

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Fundação Universidade de Itaúna

Doutora e Mestra em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna - UIT. Professora dos cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil da PUC/SP (COGEAE). Professora dos Cursos de Pós-graduação lato sensu da ESA - OAB/SP. Membro da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP. Membro da ILA-Brasil e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. 

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Published

03/11/2020

How to Cite

GOMES JÚNIOR, L. M.; FERREIRA, J. S. A. B. N. .; CRUZ, L. P. de F. . Processual business and transaction in improbity action: limits and possibilities after amendments to law 13.964/2019. Research, Society and Development, [S. l.], v. 9, n. 11, p. e369119504, 2020. DOI: 10.33448/rsd-v9i11.9504. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/9504. Acesso em: 26 nov. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 11

Section

Human and Social Sciences

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Copyright (c) 2020 Luiz Manoel Gomes Júnior; Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira; Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

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