Right of regret and objective good faith in Law 14.010/2020

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v9i11.9776

Keywords:

Supressio; COVID-19; Decadence; Emergency.

Abstract

Among the measures taken by the Union to reduce the social impacts of COVID-19, in Brazil, there is the approval of Law 14.010/2020. One of the emergency rules of the aforementioned Law is the suspension, until October 30th, 2020, of decay deadlines, including the term for exercising the right of regret, within the article. 49, of the Consumer Protection Code, which allows the consumer to return unmotivated, within up to seven days, of a product purchased in person. Suspending this period until October 30th, the legislator ended up allowing, for example, the right of regret of a product purchased in July, to be exercised in early November. It turns out that the exercise of this right of regretting long after the purchase of the product, although it has not declined, under Law 14.010/2020, may generate a legitimate expectation that such right would no longer be exercised by the supplier. As a result, the supplier is supported by the rules pertaining to objective good faith, especially the loss of rights due to a retarded action (supressio), which prevents the late exercise of a certain right, when the inertia of the holder of that right has generated on the contrary the legitimate expectation that the right it would no longer be exercised. The present study, prepared through bibliographic researches, has the objective of demonstrating that the right of regret, even if not reached by decay, may have been achieved by supressio.

Author Biographies

Diego José Baldissera, UNIPAR

Lawyer. Specialist in Social Security Law by UNIPAR. Master in Procedural Law and Citizenship by UNIPAR.

Celso Hiroshi Iocohama, UNIPAR

Lawyer. Master in Social Relationships Law by UEL. Doctor in Law by PUC-SP. Doctor in Education by USP. Coordinator of the Master's Program in Procedural Law and Citizenship at UNIPAR.

References

Aguiar Júnior, R. R. de (abr.-jun. 1995). A boa-fé na relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor [online], v. 14, p. 20-27.

Aguiar Júnior, R. R. de. (org.) (2012). V JORNADA DE DIREITO CIVIL. Brasília: CJF.

Azevedo, A. J. de (maio 2000). Insuficiências, deficiências e desatualização do projeto de Código Civil na questão da boa-fé objetiva nos contratos. Revista dos Tribunais [online], v. 775, p. 11-17.

Brasil. Casa Civil. (1990). Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências. Obtido em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm.

Brasil. Casa Civil. (2002). Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Obtido em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Couto e Silva, C. V. do (2006). A obrigação como processo. Rio de Janeiro: FGV. (Trabalho original publicado em 1976)

Cunha, T. A. da. (jul.-set. 1995). A teoria da imprevisão e os contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo, v. 201, p. 35-44.

Cunha de Sá, F. A. (1997). Abuso de direito. Coimbra: Almedina.

Fiuza, C. (fev. 2016). O princípio da boa-fé como ferramenta de solução de conflitos na esfera contratual. Crise econômica e soluções jurídicas [online], n. 103.

Grau, E. R. (jan.-mar. 1993) Interpretando o Código de Defesa do Consumidor – algumas notas. Revista de Direito do Consumidor [online], v. 5, p. 183-189.

Martins-Costa, J. (2018). A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. São Paulo: Saraiva.

Medina, J. M. G.; Araújo, F. C. de (2020). Código Civil comentado [livro eletrônico] (2ª ed.em e-book baseada na 3ª ed. impressa). São Paulo: Thomson Reuters Brasil.

Menezes Cordeiro, A. M. (1984). Da boa-fé no Direito Civil. v. 1. Coimbra: Almedina.

Moreira Alves, J. C. (1999). A boa-fé objetiva no sistema contratual brasileiro. Roma e America - Diritto Romano Comune, Roma, n. 7, p. 187-204.

Nery Júnior, N.; Nery, R. M. de A. (2019). Código Civil comentado [livro eletrônico] (3ª ed. em e-book baseada na 13ª ed. impressa). São Paulo: Thomson Reuters Brasil.

Neves, J. G. A. (2016). A Suppressio (Verwirkung) no Direito Civil. Coimbra: Almedina.

Reale, M. (jul.-set. 2003a). A boa-fé no Código Civil. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais [online], v. 21, p. 11-13.

Reale, M. (2003b). Função social do contrato. Professor Miguel Reale. Obtido em http://www.miguelreale.com.br/.

Rizzato Nunes, L. A. (fev. 2019). A boa-fé objetiva como paradigma da conduta na sociedade capitalista contemporânea. Revista dos Tribunais [online], v. 1000, p. 327-333.

Rosenvald, N. (2005). Dignidade humana e boa-fé no Código Civil. São Paulo: Saraiva.

Theodoro Júnior, H. (2003). Comentários ao novo Código Civil. v. 3. t. 1. Rio de Janeiro: Forense.

Theodoro Júnior, H. (2004). O contrato e sua função social (2ª ed.). Rio de Janeiro: Forense.

Waldman, R. L. (jul.-set. 2006). O sobre-princípio da função social do contrato: da filosofia à dogmática jurídica. Revista de Direito do Consumidor [online], v. 59, p. 127-149.

Published

14/11/2020

How to Cite

Baldissera, D. J., & Iocohama, C. H. (2020). Right of regret and objective good faith in Law 14.010/2020. Research, Society and Development, 9(11), e2789119776. https://doi.org/10.33448/rsd-v9i11.9776

Issue

Section

Human and Social Sciences