Crime de reponsabilidade e crime comum do Presidente da República: uma abordagem constitucional
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v8i7.1153Palavras-chave:
Constituição Federal; Delitos; Chefe do Executivo; Estado; Poder Judiciário.Resumo
A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto, na Seção III, os crimes de responsabilidade do Presidente da República, definidos de modo exemplificativo no artigo 85, incisos I a VII. Tais infrações político-administrativas têm um rito diverso do realizado nos crimes comuns. Neste artigo, objetivou-se proceder sobre as diferenças entre infrações comuns e de responsabilidade, através de uma abordagem constitucional. Para tanto, utilizou-se método de abordagem de pesquisa qualitativa, com o intuito de interpretar normas constitucionais e infraconstitucionais e como técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, observou-se que os procedimentos diferentes de penalização sobre os crimes de responsabilidade são de grande importância para fortalecer a Soberania do Estado, proteger o Presidente da República de julgamentos políticos e manter a administração interna salvaguardada.
Referências
Senado federal, (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF
Brasil. Lei nº 1079 (1950). Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 de fev.2019. Brasília DF.
Controladoria-Geral da União, CGU (2008). Controle Social, orientações aos cidadãos. Brasília-DF.
Fonseca, J.J.S (2002). Metodologia da Pesquisa Científica. Ed. UEC, Fortaleza/CE.
Gerhardt, T. E. & Silveira, D. T. (2009). Métodos de pesquisa. Editora da UFRGS, Porto Alegre/RS.
Lenza, P. (2015). Direito Constitucional esquematizado. 19.ed. Ed. Saraiva, São Paulo/SP.
Lima, C. S. (2010). Em que consiste o crime de responsabilidade do presidente da república?. Disponível em: < http://www.lfg.com.br >. Acesso em: 27 Abril de 2019.
Lira, A. M.; Rosa, A. Q.; Filho, A. B.; Gomes, B. P.; Santos, D. C; E Moraes, E. Q. (2003). Educação Corporativa Aplicada ao Tribunal de Contas da União como Estímulo de Controle Social. Disponível em www.tcu.gov.br. Acesso em 27 de abril de 2019.
Lorenzetto, B. M. (2017). O Impeachment: Estrutura, Função e Natureza. Revista Jurídica Direito e Paz, São Paulo/SP.
Moraes, A. D. (2004). Direito Constitucional. 16.ed. Atlas. São Paulo/SP.
Rouseau, J. J. (2006). Do Contrato Social. 1ª ed. Campinas/SP
Constituição (1989). Constituição do Estado de São Paulo. Diário Oficial do estado de São Paulo, São Paulo.
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