Sentença judicial proferida por força de prevaricação, concussão e corrupção do juiz: nulidade ou inexistência do ato jurídico?

Resumo

O presente estudo visa analisar a hipótese de cabimento do meio autônomo de impugnação conhecido como ação rescisória, quando configurada a hipótese do art. 966, I, do Código de Processo Civil, que trata da decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. O objetivo é investigar, sob uma ótica da escada ponteana dos planos do ato jurídico, se o defeito da decisão prolatada nessas circunstâncias fulmina a validade ou a própria existência do ato jurídico, alcançando-se, em desfecho, o entendimento pela segunda hipótese. Analisam-se os efeitos processuais decorrentes da referida constatação, mormente quanto ao instrumento cabível para impugnação. Utiliza-se, para tanto, o método dedutivo, onde se parte da possibilidade geral, contemplada no retromencionado dispositivo, para análise específica sob o prisma dos planos do ato jurídico. Tem objetivo metodológico em seu viés propositivo. O trabalho pautar-se-á em pesquisa bibliográfica e análise do texto legal, de jurisprudência e de artigos acadêmicos.