Abordagem dos Direitos Humanos na Aplicação da Legislação Ambiental com base na Lei nº 23/2009
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v8i10.1417Palavras-chave:
punição administrativa; lei ambiental; direitos humanos; direito legalResumo
O indivíduo tem os mesmos direitos de ter vida de prosperidade, incluindo o direito de ter uma vida saudável. Nesta pesquisa, o objetivo do estudo é discutir sobre a aplicação da legislação ambiental com base na Lei número 32 de 2009 sobre Proteção e Gestão Ambiental baseada em direitos humanos. Usando os resultados encontrados que a punição administrativa é uma maneira rápida e apropriada para parar a violação no ambiente. É devido a punição é dada sem passar por processamento judicial. A punição administrativa é referida à violação não à pessoa. Além disso, a imposição de punição administrativa não se destina a punir o infrator, mas é mais preocupação para a recuperação da situação (reparatoir).
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