Remédios legais para direitos à terra afetados pela aquisição para construção de moradias permanentes que atendam à necessidade de abrigo pós-terremoto em Palu
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v10i6.16552Palavras-chave:
Direitos Legais à Terra; Construção de Moradias Permanentes; Habitações pós-terremoto.Resumo
Basicamente, o estado tem autoridade para regular o uso dos direitos à terra no território da Indonésia. No entanto, o problema que freqüentemente ocorre é a discordância entre o Comitê de Aquisição de Terras e os titulares dos direitos fundiários na determinação do valor da indenização, resultando em problemas como o que aconteceu em Palu após o terremoto que destruiu edifícios residenciais e exigiu um terreno para construção de moradias. Portanto, o objetivo desta pesquisa é explorar os esforços legais para os direitos fundiários que são afetados pela aquisição para a construção de moradias permanentes para atender às necessidades de habitação após o terremoto em Palu. O método de pesquisa utilizado é a pesquisa jurídica, enquanto a abordagem utilizada nesta pesquisa é a abordagem estatutária. O resultado da análise dos dados evidencia a ação judicial dos titulares de direitos fundiários que são afetados pela aquisição de terrenos para a construção de moradias permanentes por meio de cancelamento de certificado, o cancelamento do certificado tem base legal. A aquisição de terras para o interesse público, incluindo os interesses da nação e do Estado, bem como o interesse comum do povo, pode revogar os direitos à terra mediante a compensação.
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