O direito à saúde e o papel do Sistema Único de Saúde em tempos de pandemia no Brasil

Resumo

No Brasil o direito a saúde, está consagrado na Constituição Federal de 1988 como um direito social fundamental, e por conseguinte, recebe total proteção jurídica, e foi a partir da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), que se intensificou o debate sobre o financiamento da política de saúde por parte de gestores, e entidades, por considerar a estrutura insuficiente para atender a demanda dos cidadãos brasileiros. Dessa maneira, o presente artigo tem como objetivo analisar a saúde pública no Brasil a partir de uma perspectiva histórico-crítica, tendo como base a Carta Constitucional 1988, a Lei n° 8.080 e a EC/95 que regulamentam as ações e orçamento do SUS debruçando-se em observar como essas leis são aplicadas na atualidade e se conseguem suprir as necessidades e demandas da população. Para a realização da pesquisa empregou-se o método de abordagem dedutivo, partindo da análise da lei constitucional, para sua aplicação prática no contexto da pandemia. Foi realizada uma análise histórico-evolutivo. O nível de profundidade desse estudo foi construído através de uma pesquisa exploratória, os dados foram coletados através da pesquisa bibliográfica e documental. Diante das reflexões estudadas ao longo da pesquisa, foi possível constatar que, apesar dos direitos fundamentais estarem consolidados na Carta Magna, verifica-se que o Estado como garantidor dos direitos fundamentais, não garante o suficiente para que se possa efetivar totalmente essas garantias geradas principalmente pela aplicação insuficiente de recursos e pela falta de atendimento adequado do sistema durante a crise agravada pela pandemia instalada no Brasil.