A aplicação do princípio de boa fé do pré-contrato no país de direito consuetudinário e civil

Resumo

Na Indonésia, o desenvolvimento da aplicação do princípio da boa fé em acordos legais se concentra na aplicação do Código Civil (KUHPerdata), onde o escopo ainda é colocado na implementação do acordo. É como se o Código Civil não tivesse reconhecido a existência do princípio da boa fé na fase pré-contratual. Em comparação, de acordo com a moderna teoria do acordo de que as partes que sofrem perdas na fase de pré-acordo / contrato ou na fase de negociação, seus direitos também merecem ser protegidos. Assim, as promessas de pré-acordo / contrato terão implicações legais para aqueles que as violarem. Isso será visto em países que possuem sistemas de common law e civil law. Uma questão importante neste caso diz respeito ao princípio da boa fé na fase de pré-contrato, que cria uma lacuna com as disposições da legislação. Para analisar esses problemas, uma pesquisa jurídica foi conduzida com o paradigma da letra preta. A técnica de coleta de materiais jurídicos nesta pesquisa utilizou a pesquisa em biblioteca. Os materiais jurídicos são analisados ​​dedutivamente e utilizam o método de interpretação (hermenêutica). Os resultados mostraram que a aplicação do princípio da boa fé na fase pré-contratual em países de Common Law e Civil Law apresentou diferenças. No sistema Civil Law, a boa fé é altamente enfatizada na fase de negociação contratual. Já no sistema de direito consuetudinário, ele prioriza os esforços para restaurar os direitos da parte prejudicada na fase de pré-contrato. As partes que não tiverem boa fé na fase de pré-contrato têm consequências jurídicas para o cancelamento do acordo.