The Public Defensory's act in promoting the right to access justice in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v9i3.2540Keywords:
Public Defender; Access to Justice; Fundamental Rights.Abstract
This article aims to analyze the various forms of action of the Public Defender in Brazil to promote the right of access to justice. The organization of the Public Defender and its objectives are foreseen in the Federal Constitution of 1988 and in Complementary Law No. 80 of 1994, having, with that institution, a commitment to the promotion of fundamental rights and access to justice for hyposufficient people . The method used in the work is deductive, based on bibliographic research. The study addresses the meaning of the right of access to justice, analyzing its change over time, and subsequently verifies the role of the Public Defender in terms of promoting access to justice for people in situations of economic and social vulnerability. The function of the Public Defender involves legal assistance in the judicial as well as extrajudicial scope, and also the mission of informing people about their rights, so that they can later be exercised. The paper points out that offering legal assistance to hyposufficient groups such as women, the elderly, children, homeless people and economically disadvantaged people, the Public Defender promotes access to justice, contributing to the effectiveness of fundamental rights such as the right to health, education, housing , broad defense and contradictory, etc.
References
Amorim, A. M. A. (2017). Acesso à justiça como direito fundamental & Defensoria Pública. Editora Juruá.
Anadep. (2019). Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos.Recuperado de https://anadep.org.br/wtk/pagina/inicial.
Cappelletti, M.,&Garth, B. (1988). Acesso à justiça. Porto Alegre: SA Fabris.
Cintra, A. D. A., Grinover, A. P., &Dinamarco, C. R. (1991). Teoria geral do processo. São Paulo: RT.
Costa, D. B., &Godoy, A. E. (2015). Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Ano 6, v. 13. Porto Alegre: DPE.
Defensoria Pública. (2019). Recuperado de http://www.defensoria.rs.def.br/inicial.
Dpu. Defensoria Pública da União. (2019).Como a DPU atua. Recuperado dehttps://www.dpu.def.br/pessoas-em-situacao-de-rua.
Ferreira Filho, M. G. (2013). Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva SA.
Gil, A. C. (2008). Métodos e técnicas em pesquisa social. São Paulo: Atlas.
Giraldez, P. M. (2018). Defensoria Pública e o acesso à justiça do hipossuficiente: uma análise sobre o acesso à justiça no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Recuperado de https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/5939/1/PMGiraldez.pdf.
Lima, F. V. de. (2014). Defensoria Pública.Salvador: JusPodivm.
Mattos, F. P. (2009). Acesso à justiça: um princípio em busca de efetivação. Curitiba: Juruá.
Mendes, G. F., & Branco, P. G. G. (2017). Curso de direito constitucional.São Paulo: Saraiva.
Mezzaroba, O. & Monteiro, C. S. (2008). Manual de Metodologia da Pesquisa no Direito. São Paulo Saraiva.
Nunes, R. R. (2016).Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul como órgão de acesso gratuito à justiça e sua visão pelo assistido rio-grandino.Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.Edição nº 14–2016, 9.Porto Alegre: DPE.
Reis, G. A. S., Zveibil, D. G., & Junqueira, G. (2013). Comentários à Lei da Defensoria Pública. Editora Saraiva.
Reis, G. A. S. (2019). Educação em Direitos e Defensoria Pública: Reflexões a partir da Lei Complementar n. 132/09. Recuperado de http://www.defensoria.ce.def.br/wp-content/uploads/downloads/2015/05/Material-para-Curso-de-Forma----o-de-estagi--rios-do-curso-de-Dierito.pdf.
Rodrigues, H. W. (1994). Acesso à justiça no direito processual brasileiro. São Paulo, Editora Acadêmica.
Roger, F.; Esteves, D.(2014). Princípios institucionais da Defensoria Pública: de acordo com a EC 74/2013.Rio de Janeiro: Forense.
Souza, F. L. M. (2011). A defensoria pública e o acesso à justiça penal. Porto Alegre: Nuria Fabris Editora.
Stumer, K. N. S. (2015). A Defensoria Pública como pilar de acesso à justiça.Recuperado de https://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=25249.
Vasconcelos, C. E. (2014). Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método.
Wanderley, W. (2004). Curso de Mediação e Arbitragem. Brasília: MSD.
Xavier, B. R. (2002). Um novo conceito de acesso à justiça: propostas para uma melhor efetivação de direitos. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, 7(1), 146-153.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
1) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution License that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.
2) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
3) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.
