A deliberação judicial como condição da uniformização da jurisprudência nos Tribunais Superiores: jurisdição sustentável
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i3.25898Palavras-chave:
Deliberação judicial; Uniformização jurisprudencial; Tribunais brasileiros.Resumo
A atual ordem jurídica brasileira é organizada de forma que os juristas, em especial nos Tribunais Superiores, utilizem de sua posição de autoridade para a não utilização do método deliberativo nas decisões. Há, assim, a construção de súmulas e enunciados que se limitam à opinião dos ministros, expressas em fórmulas gerais que formarão o corpo de precedentes judiciais, condicionantes à admissão dos recursos especial e extraordinário, à luz da previsão do artigo 1.030, caput, do CPC/15. Os Tribunais enfraquecem a deliberação coletiva, na medida em que autoriza a conduta individual dos ministros. Dessa forma, com o objetivo de analisar o desempenho deliberativo dos Tribunais, foi realizada a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pela qual foi possível compreender que o método deliberativo impacta diretamente na segurança jurídica do Poder Judiciário, uma vez que está intimamente ligado à legitimidade do poder decisório que é conquistado progressivamente. Contudo, os Tribunais Superiores não têm deliberado, condenando o processo decisório à ruína e acarretando um problema de legitimidade das instituições como colegiados julgadores.
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