O sistema de cotas de acesso ao mercado de trabalho para a pessoa com deficiência: uma análise qualitativa sob a ótica do direito fundamental ao máximo existencial

Resumo

Os aspectos mais relevantes deste estudo recaem sobre o sistema de cotas (Lei nº 8.112/90 e Lei nº 8.213/91) e a análise do acesso ao mercado de trabalho pelas pessoas com deficiência (PCD), consubstanciando o aspecto qualitativo na Lei nº 13.146/2015. Nesse contexto, a questão de pesquisa cinge-se em questionar se a fundamentação da aplicação do direito fundamental ao máximo existencial, está presente nas relações de trabalho direcionadas à PCD por meio do Sistema de Cotas? O objetivo é analisar sob o ponto de vista qualitativo o sistema de cotas direcionado à PCD no mercado de trabalho, utilizando aspectos relevantes do direito fundamental ao máximo existencial para o direcionamento e estratégias de inclusão, com base nas diferentes abordagens da igualdade como processo de respeito à diferença. A pesquisa possui natureza descritiva, que trata de fenômenos pouco conhecidos ou que ainda não sejam muito claros, pelo seu grau de complexidade, fragmentação e interligações, alicerçando-se no método qualitativo, segundo o qual a análise de dados é um instrumento eficaz para ampliar o conhecimento sobre o assunto pesquisado. Os dados foram coletados em bases literárias de obras amplas e diversificadas, bem como em legislações, sites oficiais do governo e eventos online. Assim, os principais resultados obtidos reverberaram em verificar que o grupo objeto de estudo precisa de atenção especial, devido às suas vulnerabilidades, concernentes à restrição de locomoção, visão, audição, dentre outras, buscando efetivar o direito à igualdade e o direito fundamental ao máximo existencial dentro das condições de trabalho, tendo em vista que estes direitos atrairão por acessoriedade, o dever de solidariedade, a acessibilidade, a justiça social, de forma a garantir uma vida digna à pessoa com deficiência e a fim de evitar o estado de coisificação do ser humano.