Ações coletivas: a tutela de direitos transindividuais na sociedade contemporânea

Resumo

O presente artigo tem por objetivo contextualizar a existência das ações coletivas na chamada sociedade institucionalizada, produto dos fenômenos de massas presentes no mundo contemporâneo, assim como consolidar a perspectiva conceitual desses instrumentos de ordem processual, contextualizando-os perante o compromisso do Estado Constitucional com a concretização do acesso à justiça por meio da efetividade da jurisdição. Destarte, a partir de revisão de bibliografia especializada, mediante pesquisa qualitativa, buscou-se demonstrar a aplicabilidade da processualística contemporânea na proteção de direitos transindividuais por intermédio da apresentação da ação civil pública, da ação popular e do mandado de segurança coletivo, partindo-se dos correspondentes fundamentos constitucionais, de modo a se perceber a vinculação entre as finalidades existenciais de cada um desses mecanismos e o compromisso de salvaguardar direitos coletivos em sentido amplo. Portanto, com o respaldo teórico inaugural e a leitura do aspecto essencial dos direitos resguardados pelas três ações sucintamente examinadas, tem-se que as ações coletivas evidenciam um acréscimo até mesmo à função jurisdicional, vez que se torna finalidade institucional proteger direitos individuais e coletivos, conferindo mais efetividade ao conceito de jurisdição, ao devido processo legal e à própria ideia da democracia enquanto regime em vigor num Estado de Direito atento à realidade social e às demandas da coletividade.