Ações governamentais para a mitigação e prevenção de danos ambientais no Pantanal Mato-grossense após o grande incêndio de 2020
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i7.30413Palavras-chave:
Mudanças climáticas; Recuperação de áreas degradadas; Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas.Resumo
Incêndios florestais no Pantanal Mato-grossense degradaram cerca de um terço do território do bioma em 2020, sendo o maior incêndio registrado neste bioma até o presente. Houve a análise das principais medidas governamentais de caráter legal após esse episódio, visando responder ao seguinte questionamento: a partir das evidências existentes quanto às causas dos incêndios florestais no Pantanal Mato-grossense, as medidas adotadas pelo Estado brasileiro são aptas a prevenir incêndios florestais e a assegurar a reparação do dano ambiental a partir do desastre ocorrido? As medidas adotadas pelo governo brasileiro foram levantadas por meio de consulta legislativa e notícias veiculadas nos sítios eletrônicos oficiais dos poderes legislativo e executivo na esfera federal e estadual. A análise das medidas foi feita considerando as ações de caráter preventivo e de combate, em relação às principais causas dos incêndios ocorridos no ano de 2020. Entre as considerações finais do presente estudo temos que as medidas governamentais não apenas podem estar sendo insuficientes para evitar novas ocorrências de incêndios florestais, como também podem colocar em risco a biodiversidade dos ecossistemas atingidos, pois partem do pressuposto duvidoso em relação à causa do problema (acúmulo de biomassa), negligenciando a provável causa antrópica dos incêndios e a aplicação de instrumentos jurídicos existentes que poderiam ser utilizados para assegurar a aplicação da lei ambiental e, ainda, prevenir outros incidentes.
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