A Efetividade do ICMS Ecológico sob a Ótica de uma Política Pública Ambiental: O Caso do Projeto Conservador das Águas em Extrema/MG
DOI:
https://doi.org/10.33448/rsd-v11i9.30913Palavras-chave:
Lei Robin Hood; Meio ambiente; Serviço ambiental; Unidades de conservação.Resumo
As Unidades de Conservação referem-se a um dos subcritérios ambientais da lei estadual mineira nº 18030/2009, que disciplina as regras de repasse quanto ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS para os municípios. Nesse sentido, são objetivos da presente pesquisa, entender o repasse do ICMS ecológico por parte do estado de Minas Gerais, através das Unidades de Conservação; identificar a evolução da quantidade de municípios mineiros aptos a receberem este imposto e analisar a efetividade da política pública ambiental de Extrema/MG, em relação ao ICMS ecológico e suas Unidades de Conservação. A pesquisa pautou-se em levantamentos bibliográficos, análise de documentos, com finalidade exploratória e abordagem quanti-qualitativa, onde foi realizado um estudo de caso, limitado ao projeto Conservador das Águas de Extrema/MG. Os resultados demonstraram que o número de municípios mineiros que fazem jus ao ICMS ecológico está crescendo e que o projeto Conservador das Águas em Extrema/MG possui potencial para impactar no recebimento deste imposto. Por fim, constatou-se que o ICMS ecológico está influenciando os municípios mineiros a boas práticas ambientais; que o projeto Conservador das Águas, através das Unidades de Conservação, pode impactar no aumento do ICMS ecológico em Extrema/MG e que a pesquisa promoverá o conhecimento dos municípios acerca da metodologia utilizada pela Lei “Robin Hood” para a distribuição do ICMS ecológico.
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