A aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho nos contratos dos trabalhadores de navios de cruzeiro

Adeline Sevilha Guarnieri; José Carlos  Guimarães Junior; Francisco Diógenes Freires  Ferreira; Ingrid Raissa Guerra  Lins; Francisco Carneiro  Braga; Katia Regina Araujo de  Alencar

doi:10.33448/rsd-v11i9.31596

Authors

Adeline Sevilha Guarnieri Escola Paulista de Direito https://orcid.org/0000-0002-8578-4005
José Carlos Guimarães Junior Universidade do Estado do Amazonas; Governo do Distrito Federal https://orcid.org/0000-0002-8233-2628
Francisco Diógenes Freires Ferreira Universidade do Estado do Rio Grande do Norte; Instituto Federal da Paraíba https://orcid.org/0000-0001-5511-5364
Ingrid Raissa Guerra Lins Universidade Federal da Paraíba https://orcid.org/0000-0001-9805-9673
Francisco Carneiro Braga Universidade Estácio de Sá. https://orcid.org/0000-0002-4275-8122
Katia Regina Araujo de Alencar Universidade de Brasília https://orcid.org/0000-0002-5800-3197

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i9.31596

Keywords:

Cruises; Ship's flag; Workers; Labor rights.

Abstract

Among the topics related to labor issues, hiring and the rights of professionals working on maritime cruises are a fruitful subject to be addressed in the field of debate. The study aimed to analyze these issues, focusing on the problem of crew location. Sometimes in national waters, sometimes in foreign waters, these workers live not only with their work routine, but also with the doubt of which legislation applies to their profession: whether it is Brazilian law or international declarations and agreements. This is an exploratory and descriptive study of a qualitative nature. The study showed that despite advances in Brazilian legislation, it is still not possible to say precisely which law prevails, and in this context not only this complex situation but also rights such as overtime and night shift that are guaranteed by national legislation are vilified by foreign companies. of cruises. Faced with such a scenario, the study concludes that it is necessary to deepen the discussions on this issue, since those who are working there are human beings in search of a dignified life, which needs to be preserved and with labor rights duly protected.

Author Biographies

Adeline Sevilha Guarnieri, Escola Paulista de Direito

Advogada, especialista em Direito Processual Civil e Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito-EPM; Experiência nas diversas áreas do direito: Trabalhista; Consumidor; Eleitoral; Tributário; Cível; Família e Previdênciário; Assessoria parlamentar e participação nos programas Summer Job - do Gabinete da Vereadora de São Paulo Janaína Lima - NOVO e “Trabalha e Confia” do deputado Estadual Felipe Rigoni- NOVO; Perfil empreendedor, com pontos fortes: automotivação, independência e determinação, bem como foco na realização e entrega de resultados. Experiência com consultivo e contencioso cível e trabalhista; Habilidade em negociação e solução extrajudicial de conflitos; Inglês Avançado; Pacote Office Avançado;

Francisco Diógenes Freires Ferreira, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte; Instituto Federal da Paraíba

Mestre em Ensino na linha de pesquisa de ciências sociais e humanas

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

Professor do Instituto Federal da Paraíba

Ingrid Raissa Guerra Lins, Universidade Federal da Paraíba

Mestranda em Gestão Pública e Cooperação Internacional na Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Bacharel em Direito pela UFPB.

Francisco Carneiro Braga, Universidade Estácio de Sá.

Doutorando em Educação pela Universidade Estácio de Sá.

Mestre em Educação, pela Universidade do Sul de Santa Catarina, campus Tubarão- SC, Brasil

Katia Regina Araujo de Alencar, Universidade de Brasília

Mestre em Desenvolvimento Sustentável/CDS/UnB

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The application of the Consolidation of Labor Laws in the contracts of cruise ship workers

Authors

DOI:

Keywords:

Abstract

Author Biographies

Adeline Sevilha Guarnieri, Escola Paulista de Direito

Francisco Diógenes Freires Ferreira, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte; Instituto Federal da Paraíba

Ingrid Raissa Guerra Lins, Universidade Federal da Paraíba

Francisco Carneiro Braga, Universidade Estácio de Sá.

Katia Regina Araujo de Alencar, Universidade de Brasília

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