A importância do reconhecimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental

Resumo

A Constituição Federal brasileira de 1988, através da Emenda Constitucional 115/2022, passou a contemplar no seu texto um direito fundamental à proteção de dados pessoais. A emenda vem rematar o conceito do direito à proteção de dados, para além de mera tutela da privacidade, mas como um direito fundamental atrelado à proteção da personalidade, tornando ainda mais explícita a sua relevância e sua crescente presença nas relações sociais. Nessa perspectiva o presente texto tem por objetivo apresentar e discutir alguns dos aspectos mais relevantes concernentes ao direito fundamental à proteção de dados pessoais, formalmente integrado ao texto constitucional, abordando seu conceito, sua importância, seu conteúdo e o objeto de sua tutela com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O presente artigo, através de uma metodologia qualitativa com caráter exploratório e descritivo, seguiu as diretrizes de uma revisão integrativa de literatura norteada pela necessidade da compreensão do âmbito de proteção de um direito fundamental à proteção de dados pessoais.