The use of artificial intelligence as a tool for efficiency and access to justice in a systematic literature review

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33448/rsd-v11i11.33674

Keywords:

Information Technology; Artificial Intelligence; Judicial Power; Access to Justice; Reasonable duration of the process.

Abstract

In contemporary times, public organizations have directed their efforts toward replacing bureaucratic public administration with managerial public administration based on effective results. Within the scope of the Judiciary, this reality is linked to issues such as guaranteeing the fundamental rights of citizens, which, in order to be realized, require a change in attitude that ensures access to justice, embodied in an effective response from the Judiciary and within a perspective of reasonable duration of the process. In view of this, the discussions and the search for technological solutions to the inefficiency and slowness of proceedings, with the help of artificial intelligence tools, have been intensifying, nationally and internationally, since algorithms present good perspectives for the improvement of the jurisdictional provision and access to justice. The method used was a systematic review of quantitative and qualitative literature, conducted on the Web of Science, Scopus, and Theses and Dissertations Databases, using the last five years as a time frame. In the international research findings, possibilities were found such as intelligent readers, automated searches with e-discovery to access previous data, in addition to data mining and processes that can support the decision making of judges. In Brazil, it was found that there has been a significant evolution in the use of algorithms over the past five years, most of it supported by the system of judicial precedents and procedural screening. Finally, it is verified the importance of regulatory measures of ethical character, to be observed by artificial intelligence developers, in order to prevent unwanted reflexes.

Author Biographies

Naise Duarte de Almeida, Universidade de Pernambuco

Possui especialização em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Faculdade Maurício de Nassau. É graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2002) e tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Atualmente é servidora pública do Poder Judiciário, com lotação no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, exercendo o cargo de Oficial de Justiça. As atividades desenvolvidas pelo Oficial de Justiça objetivam dar efetividade às decisões emanadas das autoridades judiciais, encarregando-se de práticas operacionais. No desempenho de seu papel, o Oficial de Justiça realiza tanto atos de comunicação, a exemplo da citação, intimação e notificação, como atos de constrição, tais como executar prisão civil, busca e apreensão judicial de bens e menores e penhoras em geral.

Pablo Aurélio Lacerda de Almeida Pinto, Universidade de Pernambuco

Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Campina Grande (2007), graduação em Administração pela Universidade Estadual da Paraíba (2006), mestrado em Economia pela Universidade Federal da Paraíba (2009) e doutorado em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco (2015). Atualmente é Professor Adjunto da Faculdade de Administração e Direito de Pernambuco da Universidade de Pernambuco. Também é membro permanente do Mestrado Profissional em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável da Universidade de Pernambuco. Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Economia Regional Aplicada, atuando principalmente nos seguintes temas: Economia da Energia, Economia da Saúde, Economia da Educação, Economia do Crime, Métodos Quantitativos, Análise de Investimentos, Mudanças Climáticas e Vulnerabilidades no Semiárido Brasileiro.

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Published

24/08/2022

How to Cite

ALMEIDA, N. D. de; PINTO, P. A. L. de A. The use of artificial intelligence as a tool for efficiency and access to justice in a systematic literature review . Research, Society and Development, [S. l.], v. 11, n. 11, p. e349111133674, 2022. DOI: 10.33448/rsd-v11i11.33674. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/33674. Acesso em: 27 apr. 2024.

Issue

Vol. 11 No. 11

Section

Human and Social Sciences

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Copyright (c) 2022 Naise Duarte de Almeida; Pablo Aurélio Lacerda de Almeida Pinto

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